(DOC. VP 201.4332.0005.3100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Autorização de funcionamento de atividade de mineração sem exigência de eia/rima. Embargos de declaração. Questões relevantes não examinadas. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. 2 - A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o entendimento de que atividade ambiental de impacto não significativo como a do caso c

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