(DOC. VP 230.3130.7240.6801)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Cronograma de execução de melhorias. Inconformidades detectadas por órgão ambiental. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida apresente cronograma de execução de melhorias em cada uma de suas Usinas Termelétricas - UTEs, e corrija as inconformidades detectadas pelo órgão ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis pa

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