(DOC. VP 901.8200.0557.5628)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICÁVEL, EIS QUE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA E À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. RECURSO DO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO CHEGOU A SER DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, O QUE AUTORIZAVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL, FACE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LOTE ADQUIRIDO PELA PRIMEIRA AUTORA QUE SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEFINIDO COMO ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA. DECRETO NÃO NUMERADO DE 27 DE JUNHO DE 2002. POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DESDE QUE ABERTO O PRÉVIO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E RECEBIDAS AS COMPETENTES LICENÇAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONSTRUÇÃO E A RETIRADA DA VEGETAÇÃO. LEI 2330 DE 30/12/2010 E LEI 9.605/98. VENDEDOR RÉU QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E AO IBAMA, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE PROVAR QUE TENHAM RECEBIDO AS LICENÇAS NECESSÁRIAS À EDIFICAÇÃO DO TERRENO E À RETIRADA DA VEGETAÇÃO. art. 373, I DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECIBOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS CONTRATADOS EM DATA ANTERIOR À COMPRA DO LOTE QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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