(DOC. VP 240.7031.1350.5432)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Infrações ambientais. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto recorrido rejeitou expressamente a tese de que haveria uma obrigação condicional no aditivo ao termo de compromisso ambiental celebrado entre as partes e que tal cláusual teria afastado a obrigação de aquisição ou de constituição da reserva legal para o empreendimento UHE Mauá. 2 - A Corte de origem anotou: «O apelante alega qu

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