(DOC. VP 210.4423.5002.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de anulação da Portaria de concessão de lavra de minério. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelo Município de Uberlândia/MG e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto contra Britagem São Salvador Ltda e o Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, visando a anulação da Portaria de Lavra 393/94, referente ao processo DNPM 831.013/91, pois a Licença de Operação não contemp

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