(DOC. VP 210.8200.9223.2331)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental única. Áreas rurais. Estado do Mato Grosso. Expedição vinculada à apresentação de certidão que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Certidão de legitimidade de origem do imóvel rural. Possibilidade.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a legalidade da exigência, por portaria, da apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel rural para o fim de concessão da Licença Ambiental Única. 2 - Não se observa qualquer ilegalidade na Portaria 28/2008 em razão da vinculação da expedição da Licença Ambiental Única à apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem, porquanto o art. 19, § 8º, da Lei Complementar Estadual 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambi

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