Jurisprudência sobre
licenciamento ambiental
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251 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado na negativa de concessão de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa (cerrado) em imóveis localizados no bairro Vila Aviação em Bauru/SP.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Valor de licenciamento ambiental - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O valor é proporcional aos custos da análise técnica e à complexidade do serviço - O caso é de reforma da sentença - DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação objetivando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em abrir e melhorar as condições de rua em loteamento localizado no município da Ilha Comprida, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sem razão. Imóvel sub judice que se encontra em área ambientalmente protegida, pois está localizado nos limites da APA da Ilha Comprida, implementada pelo Decreto Estadual 26.881/87 e regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/89. Restrições ambientais que impedem a procedência do pedido quando não demonstrada a obtenção prévia de licenciamento ambiental, este dependente de aprovação de órgão do Estado de São Paulo que sequer integrou a lide. Situação fático jurídica das intervenções antrópicas na APA da Ilha Comprida que são extremamente controvertidas pelo Ministério Público em inúmeras ações civil públicas reunidas por determinação no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 12.587/2012, art. 5º e Lei 12.587/2012, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.211/STJ. Licenciamento ambiental. Município. Art. 2º da Lei n.
10 -257/2001. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... ()
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255 - STJ. Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.
«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... ()
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256 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada que busca esgotar o objeto da ação em contrariedade ao que dispõe o art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 - Precedentes - Ademais, Poder Judiciário que somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, vedado o controle do mérito - Pretensão voltada à aprovação do projeto apresentado que extrapola os limites do exercício da atividade judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a lei não exige para a concessão do direito de lavra a anuência prévia do órgão administrador da Unidade de Conservação, mas apenas no licenciamento ambiental, tratando-se de institutos distintos, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa ICMBio 1/2009, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -
Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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259 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA AFONSO PENA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em ação civil pública proposta contra o Município de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. O agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para impedir a supressão de árvores na Avenida Afonso Pena e determinar a paralisação das obras de implantação de ciclovia. ... ()
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260 - STJ. Ambiental. Licenciamento. Órgão competente. Definição da abrangência da degradação ambiental (local, regional ou nacional). Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 10, caput e § 4º, da Lei n 6.938/81, ao argumento de que o Ibama é o órgão competente para o licenciamento no caso concreto, porque é evidente que a degradação ambiental tem potencial nacional ou regional.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação declaratória de caducidade de Decreto estadual c/c nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação e pedido de tutela de urgência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Bonito/MS, nos autos da ação declaratória de caducidade de decreto estadual c/c nulidade de ato administrativo e pedido de antecipação de tutela, movida contra o ente federado estadual e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, que permitiu que a sociedade empresária ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP continuasse edificando área para futuras atividades turísticas, sem prévio procedimento de licenciamento ambiental e em zona de amortecimento de Unidade de Conservação. ... ()
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA RURAL COM USO URBANO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 6.766/79 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PARCIAL PROVIMENTO.
O Município tem o poder-dever de regularizar loteamento ou desmembramento irregular, conforme a Lei 6.766/79, art. 40 e o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente quando há omissão na fiscalização que resulte em prejuízos ambientais e urbanísticos. A probabilidade do direito foi demonstrada pela ausência de aprovação municipal e licenciamento ambiental, bem como pela existência de danos ambientais e urbanísticos em área de preservação permanente. O periculum in mora decorre dos danos ambientais em curso, de difícil reparação, justificando-se a adoção de medidas urgentes para proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos adquirentes de lotes. Contudo, afigura-se mais prudente postergar o bloqueio financeiro para a fase de cognição exauriente, por se tratar de medida excepcional que demanda comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, adotando-se, neste momento, outras medidas preventivas, como indisponibilidade de bens imóveis e veículos, inclusive já determinada na decisão de origem.... ()
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263 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e o do Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade. Súmula 279/STF. Competência da Justiça Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apontada violação a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Afronta aos arts. 48 e 292, § 1º, II, do CPC/1973 e ao Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Súmula 284/STF. Licenciamento ambiental municipal. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/10/2017. ... ()
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265 - STJ. Ambiental. Processual civil. Concessão de liminar em mandado de segurança. Fumus bonis juris e periculum in mora. Súmula 735/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de dano ambiental. Alegação de inadequada valoração da prova pericial produzida e de imparcialidade do perito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. e outros objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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267 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e». Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.
«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... ()
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268 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... ()
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269 - STJ. Ambiental e processual civil. Derrubada de árvore imune a corte. Pequizeiro ( caryocar Brasiliense ). Lei 8.666/1993, art. 70. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem baseou-se em dois principais fundamentos, por si sós suficientes, para resolver o conflito, a saber: a) a empresa contratada, ora agravante, não comprovou a imprescindibilidade da supressão de vegetação realizada fora da área abrangida pela licença ambiental outorgada; b) sua responsabilidade decorreu de expressa cláusula contratual. ... ()
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme disciplina do Decreto 47.705/2019, a perfuração de poços tubulares profundos para exploração de água subterrânea está atrelada à regularidade do licenciamento ambiental e dependerá de autorização prévia emitida pelo IGAM. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Poluição mediante lançamento de dejetos provenientes de suinocultura diretamente no solo em desconformidade com Leis ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime formal. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana evidenciada. Crime configurado. Agravo regimental provido. Recurso especial improvido. CF/88, art. 225.
«I. Os princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos no CF/88, art. 225, devem orientar a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ambiente é um patrimônio para essa geração e para as futuras, bem como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente. ... ()
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272 - STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Centrais Elétricas da Mantiqueira - CEM e o Estado de Minas Gerais, com o fito de evitar danos ambientais com a pretendida construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica - PCH em Área de Preservação Permanente. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, tendo sido confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça.... ()
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273 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, deu provimento parcial aos pedidos iniciais, e condenou os réus Edivone Carvalho Gervásio e Átila Ulisses de Mello à retirada de intervenções ilegais e à recomposição de área de preservação permanente (APP) degradada na propriedade «Fazenda dos Baús, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou Projeto Técnico de Recuperação Florestal (PTRF), bem como à obtenção de licenciamento ambiental para atividades realizadas, além de condená-los a outras obrigações de fazer e de não fazer, excluindo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais coletivos. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE EMPRESAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) EM DESFAVOR DE EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE LIMOEIRO, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NA QUAL ALEGA-SE QUE AS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS CUMULATIVAS E SINÉRGICAS DAS RÉS ESTARIAM CAUSANDO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO AR LOCAL. PLEITEIA-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA (EDA), COM CUSTEIO PELAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A ELABORAÇÃO E CUSTEIO DO EDA PODE SER IMPOSTA ÀS EMPRESAS, AINDA QUE TENHAM DEMONSTRADO QUE SEUS LANÇAMENTOS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E A COLETIVIDADE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (CF/88, ART. 225), INCLUINDO AR RESPIRÁVEL. 4. A LEI 6.938/1981 E A LEI 14.850/2024 ESTABELECEM INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, COMO LICENCIAMENTO E ESTUDOS COMPLEMENTARES. O EDA É NECESSÁRIO PARA ANALISAR OS IMPACTOS CUMULATIVOS DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, UMA LACUNA NÃO SUPRIDA POR AUTOMONITORAMENTO INDIVIDUAL. 5. A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII), QUE AS RESPONSABILIZA POR PREVENIR POTENCIAIS DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELAS SUAS ATIVIDADES. 6. ESTAR A ATIVIDADE OU O EMPREENDIMENTO REGULARMENTE LICENCIADO, OU INEXISTIR AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POR INFRAÇÃO A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVENTIVAS QUE VISEM EVITAR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO MEIO AMBIENTE E ÀS PESSOAS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. 7. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DO EDA PARA EVITAR IMPACTOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE E AO AMBIENTE, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA CIENTÍFICA PRÉVIA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CORROBORA A POSSIBILIDADE DE EXIGIR MEDIDAS PREVENTIVAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM QUESTÕES AMBIENTAIS (STJ, RESP 1.635.468/SP; STF, ADI 3378). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADA A CONDENAÇÃO DAS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO, COM PRAZO DE 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS POLUIDORAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, PREVENÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR, DE CUSTEAR ESTUDOS AMBIENTAIS COMPLEMENTARES PARA AFERIR IMPACTOS CUMULATIVOS DE SUAS ATIVIDADES. 2. A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OBSERVÂNCIA A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225; LEI 6.938/1981, ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º; LEI 14.850/2024, ART. 7º; RESOLUÇÃO CONAMA 01/86, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3378, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 09.04.2008; STJ, RESP 1.635.468/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.12.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.363.891/ES, J. 15.04.2024; STJ, RESP 2.152.214/RJ, J. 14.08.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.997.103/SC, J. 26.02.2024; STF, RE 627.189, J. 08.06.2016; STF, ADPF 101, J. 24.06.2009; STF, ADI 3540, J. 01.09.2005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos
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276 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de julgamento extra e ultra petita. Interpretação lógico-sistemática. Litispendência não reconhecida. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em que pretende a proibição definitiva de uso de fogo na propriedade do réu sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, a inscrição do Cadastro Ambiental Rural, a emissão do Licenciamento Ambiental Único, a recuperação e indenização ante o dano ambiental causado. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... ()
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278 - TJRS. Direito público. Infração ambiental. Vistoria técnica. Grãos. Armazenamento. Licença. Ausência. Empresa. Constituição. Alteração. Comunicação imediata. Necessidade. Multa. Aplicação. Manutenção. Infração administrativa ambiental. Armazenamento de grãos. Multa. Licenciamento.
«Na falta de prova de que a empresa contra quem foi lavrado o auto de infração ambiental não era a titular das atividades, cujo exercício sem licenciamento configura ilícito ambiental, é de ser julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa administrativa. Cumpria à autora provar que, apesar de ter requerido, anteriormente, à FEPAM licença prévia de atividade, no local da infração, não era a responsável pelas atividades, mas sim outra empresa que lá, também, se achava estabelecida, o que poderia ter sido demonstrado por meio dos livros e registros empresarias. Recurso desprovido.... ()
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279 - TJPE. Agravo de instrumento em ação popular. Direito ambiental. Autoclavagem de resíduos hospitalares. Procedimento de licenciamento do respectivo empreendimento. Definição de estudos ambientais específicos. Competência do órgão ambiental estadual. Atendimento às diretrizes normativas encartadas na Resolução conama 237/1997. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. É importante salientar que a presente controvérsia decorre do deferimento pelo magistrado de piso, em juízo de cognição sumária (não exauriente, portanto), da liminar pretendida pela parte ora agravada nos autos originários, de sorte que a discussão alçada a este Tribunal deve ser examinada sob o prisma dos requisitos processuais concernentes às tutelas de urgência (notadamente quanto à verossimilhança das alegações), não havendo espaço nesta sede instrumental para aprofundadas incursões no mérito da causa. ... ()
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280 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Eucaliptos. Corte. Reposição florestal. Monitoramento. Condenação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Corte de eucaliptos na propriedade da autora. Reposição florestal. Controvérsia acerca do dever de monitorar as mudas pelo período de 04 (quatro) anos. Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º.
«Não obstante o alvará de licenciamento ambiental ter previsto somente o prazo final para reposição florestal, ou seja, a data máxima para início do replantio das árvores, o requerido deve, também, ser condenado a realizar o monitoramento e manutenção das mudas plantadas, pelo período de 04 (quatro) anos, em atenção ao exposto no Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º. Apelação provida.... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE JÁ ANALISOU A QUESTÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO. MONITORAMENTO CONTÍNUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO PÓS - LICENÇA - DIRPOS - DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO IMPETRANTE EM SEU ESTABELECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM, DIANTE DO REGULAR LICENCIAMENTO E POSTERIOR DESEMBARGO PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE.
1. A Fazenda Pública possui prerrogativa de competência do Juízo, o que significa que os processos em que figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, devem ser processados e julgados nas Varas de Fazenda Pública. No entanto, a competência do Juízo não se confunde com competência de foro, de modo que não há falar-se em competência exclusiva das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. No caso, a Comarca de Mangaratiba é juízo único com competência plena, inclusive fazendária. 2. Não se desconhece a tese firmada no âmbito do STJ no sentido de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (critério ratione autoritatis). Porém, não se afigura razoável, em prejuízo ao amplo acesso à Justiça, dificultar o exercício do direito de ação pelo Impetrante, obrigando-o a se deslocar para outra Comarca com o fim de buscar a tutela jurisdicional de seu interesse, em especial pelo fato do Impetrado possuir atribuição funcional em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Lei Complementar 140/2011 dispõe em seu art. 1º que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem dever de cooperação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. E nos termos do art. 9º, XIV do mesmo diploma legal, o licenciamento das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local compete ao órgão ambiental municipal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757 onde eram questionados diversos dispositivos legais da Lei Complementar 140/2011, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação, julgando, no entanto, parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme a CF/88 ao § 4º do Lei Complementar 140/2011, art. 14, e estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15, e ao § 3º do Lei Complementar 140/2011, art. 17, para esclarecer que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. 5. O empreendimento apelado já havia obtido o licenciamento pelo órgão ambiental competente à época da lavratura do Auto de Medida Cautelar INEA - SUPBIG 546, sendo certo, ainda, que nos Autos de Constatação lavrados pelo INEA, não consta qualquer motivação/justificativa para aplicação das penalidades, a não ser a ausência de um licenciamento que efetivamente existia. Assim não restou constatada qualquer omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, e muito menos eventual usurpação de competência. 6. Sentença de concessão da ordem que se mantém. Recurso de Apelação desprovido.... ()
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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. C rime contra o meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Pretensão de revogação das medidas cautelares impostas. Suspensão das atividades. D ireito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, questiona-se a legalidade da decisão que impôs as seguintes medidas cautelares: suspensão de atividades para a implantação do Loteamento Guaspari; suspensão do licenciamento ambiental; e proibição de comunicação ao público ou a interessados sobre propostas, reservas de lotes ou contratos referentes ao empreendimento, enquanto vigentes as suspensões.... ()
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284 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento da mina capanema. Dúvida sobre qual superintendência ambiental seria competente. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão concessiva de liminar. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«1 - O que se busca nos autos é precisar a superintendência ambiental que seria competente para o licenciamento da Mina Capanema, isto é, se a Supram Leste (tese da recorrente) ou a Supram Central (tese do Ministério Público). ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Reforma que se faz necessária. Legalidade da cobrança da taxa de licenciamento ambiental. Ação proposta, ante a necessidade de renovação de licença ambiental, já na vigência do atual Decreto 64.512/2019. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no atual regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, porém somente áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando no valor exorbitante estabelecido pelo anterior Decreto 62.973/2017. Precedentes deste Tribunal. Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ausente direito líquido e certo da impetrante, destacando-se que eventual elevação do valor por parte do órgão ambiental, ao menos em tese, não está maculada de ilegalidade e, tampouco, é abusiva, sobretudo à luz do Lei 997/1976, art. 5º, §1º, que enseja a apreciação acerca da natureza da licença imperativa ao emprego da atividade pertinente à potencial fonte de poluição, motivo pelo qual a r. sentença comporta reforma. Sentença reformada para denegação de ordem. Provimento da apelação e do reexame necessário... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... ()
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287 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.
«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar, independentemente das vedações contidas da Lei 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. É certo que a proteção ao meio-ambiente é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Necessidade de viabilizar o contraditório e de dilação probatória, ante a relevância das medidas pleiteadas no caso concreto, sob alegações de manutenção de central de triagem de resíduos sólidos, sem licenciamento ambiental, com acúmulo de chorume, contaminando área de preservação permanente, afastando-se as determinações ordenadas em execução de TAC movida pelo Ministério Público. Hipótese em que, noticiado o descumprimento de obrigações da executada, considerando tratar-se de serviço de competência municipal, atribuiu-se ao ente público sua realização, o que não se mantém. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo e ambiental. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do recurso interposto pela parte ora agravante, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não demonstração da divergência jurisprudencial alegada na peça recursal. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TVCF). MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. NA ESPÉCIE, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI COBRADA PELO MUNICÍPIO RÉU EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS PARA COBRAR TAXA, NOS TERMOS DO CTN, art. 145, II. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO. TAXAS PREVISTAS ENTRE OS arts. 132 A 139, DA LEI COMPLEMENTAR 23/2001. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDO PELOS MUNICÍPIOS. TLA E TVCF SÃO DISCIPLINADAS na Lei 5.070/66, art. 6º, E NO art. 74, DA LEI º 9.472/97. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAXAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES NÃO RETIRA O PODER DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LAS. CÁLCULO DO VALOR DA TAXA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA EMPRESA E/OU NÚMERO DE EMPREGADOS. LEI COMPLEMENTAR 23/2001, art. 139, PREVÊ O CÁLCULO DA TAXA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE E DE OUTROS FATORES PERTINENTES PREVISTOS NA TABELA ANEXADA. CRITÉRIO LEGÍTIMO QUE VISA MAIOR PROPORCIONALIDADE POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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290 - STJ. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Impossibilidade de retroação do sistema normativo do CF para reduzir, sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santo André em decorrência da construção de obra irregular sem as devidas licenças ambientais, realizada pelo réu, em área de proteção aos mananciais (APA) e margem da Represa Billings. ... ()
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291 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Terreno de marinha. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária de execução subsidiária do estado. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando o cancelamento das inscrições de ocupações irregulares em terreno de marinha localizado na orla do Município de Aracruz-ES; a demolição e retirada de construções e materiais visando à recuperação da referida área; além da delimitação definitiva da preamar média de 1.831 para aquela região. ... ()
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292 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.
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293 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado na negativa de concessão de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa (cerrado) em imóveis localizados no bairro Vila Aviação em Bauru/SP. ... ()
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294 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado na negativa de concessão de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa (cerrado) em imóveis localizados no bairro Vila Aviação em Bauru/SP. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Organismos geneticamente modificados. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da qual pretende a parte demandante seja anulado o Auto de Infração 526528-D, o Termo de Embargo/Interdição 339708-C e a Notificação 511006-B. ... ()
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296 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.
«2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.... ()
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297 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFICIAMENTO MINÉRIO -
TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PREVISÃO DE RELATIVIZAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM ENTE MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - OMinistério Público ostenta legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública, em prol da tutela ao meio ambiente. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... ()
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299 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Atividade de mineração em área de proteção ambiental (apa de jundiaí/SP). Licenciamento anulado por meio de decisão judicial. Pedido administrativo de regularização indeferido em razão de vedação legal de mineração em área de proteção ambiental. Pretensão de anulação dessa decisão administrativa para a retomada do processo de licenciamento, com apresentação de eia/rima.
1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção Ambiental de Jundiaí - SP. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. ... ()
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