Jurisprudência sobre
licenciamento ambiental
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licenciamento ambiental. Critérios previstos na legislação estadual. Súmula 280/STF. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito ao critério adotado para fins de cálculo da taxa de licenciamento ambiental, a controvérsia restou solucionada pela Corte local à luz da legislação estadual acerca do tema (e/STJ fls. 307/309). Dessa forma, ainda que apontado como violado dispositivo de Lei, a revisão da questão esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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52 - TJRJ. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.
1. O art. 10 da L. . 6.938/81 estabelece a necessidade do licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 2. A inobservância do procedimento de licenciamento prévio constitui infração de caráter formal, que prescinde de prova do efetivo dano ambiental. 3. No caso vertente, no entanto, à época em que a empresa iniciou suas atividades, não havia exigência de licença ambiental, o que afasta a necessidade de licenciamento prévio. 4. Posteriormente, a apelada ingressou com procedimento administrativo que se encontra em trâmite, pelo que correta a improcedência dos pedidos. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de conflito federativo. Ação anulatória e ações civis públicas em que discutidos requisitos e atribuição para a condução de licenciamento ambiental de empreendimento turístico.
«A regra de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f somente se verifica nos casos em que se divisa potencialidade lesiva apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes: Rcl 3152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 13/03/2009; RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06/06/2008; ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/03/1994; ACO 1295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 02/12/2010. ... ()
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54 - STJ. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte aquaviário. Fiscalização e licenciamento. Competência do ibama. Caráter regional do impacto ambiental. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da abrangência geográfica do empreendimento para caracterizar a competência do IBAMA para a realização do licenciamento ambiental, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a falta de interesse de agir, o julgamento extra petita da sentença ou o cerceamento de defesa - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.
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56 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Atividade pesqueira. Lei 11.959/2009. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10, caput. Ausência de licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70 c/c o Decreto 6.514/2008, art. 66. Poder de polícia ambiental. Lei complementar 140/2011. Sisnama. Sistema nacional do meio ambiente. Resolução conama 237/1997. Efeitos do ato de protocolo e da tramitação de pedido de licença ou autorização ambiental. Omissão ou ineficácia dos órgãos locais. Competência supletiva do ibama.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de auto de infração lavrado pelo Ibama contra «Norte Pesca SA, por exercício de atividade econômica pesqueira sem Licença de Operação válida, em desrespeito ao Lei 6.938/1981, art. 10, caput, à Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008. O ilícito vem confessado pela empresa, embora alegue, em defesa, que teria requerido, e ainda dependia de deferimento, renovação de licença anterior. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.
«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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58 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.
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60 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... ()
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61 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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62 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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63 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Pedido de licenciamento ambiental da atividade de mineração da autora. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Zona de conservação da vida silvestre. Vedada referida atividade. Artigo 19 do Decreto Estadual 43238/98. Não comprovada anterioridade daquela. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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64 - STJ. Ambiental. Processual civil. Ministério público federal. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam. Recurso especial provido.
«1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... ()
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65 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... ()
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66 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ambiental. Licenciamento. Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Não demonstração. Impacto ambiental. Alegação de inexistência. Prova pré-constituída. Ausência. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - A norma discutida exige o licenciamento ambiental para o parcelamento do solo, de forma indistinta entre suas espécies loteamento e desmembramento. ... ()
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67 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação em demanda cuja causa de pedir é suposta solidariedade entre posto de gasolina e companhia petrolífera para custeamento de remoção e depósito de tanques de combustíveis para viabilizar licenciamento ambiental. Julgamento que compete à Câmara Especial do Meio Ambiente, a teor do art. 4º, I, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE MINERADORA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO E AREIA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROPRIEDADE DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A SOB CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - DISPENSABILIDADE ATESTADA PELO IBAMA - SUPRIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO
-Considerando que a competência para análise do licenciamento ambiental requerido pela autora pertence exclusivamente ao IBAMA, o qual expressamente informou que a anuência de Furnas não se trata de requisito para o processamento do pedido de licenciamento, não há que se falar em indispensabilidade da referida condição para a regularização ambiental do empreendimento da autora/recorrente. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/insuficiente. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. à execução de termo de ajustamento de conduta ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo alegando, em suma, que teria ajustado um termo para adoção de providência consistente na obtenção, perante à Agência Ambiental Unificada da Cetesb em Guarulhos, de licenciamento ambiental de acesso da pessoa jurídica Patros, relativamente às intervenções indevidas em Área de Preservação Permanente ao final do acesso da Rodovia Presidente Dutra, mas que não pode observar o prazo de 6 meses em razão de exigências formuladas pela Cetesb. ... ()
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70 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... ()
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71 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Extração de areia. Licenciamento ambiental. Significativo impacto. Definição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Resolução do conama. Lei. Não enquadramento.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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72 - STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973. art. 535 violação genérica. Súmula 284/STF. Resolução 237/97 do conama. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Licenciamento ambiental. Competência do ibama. Impacto regional e nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUMENTO SIGNIFICATIVO DO FLUXO DE VEÍCULOS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - POSSIBILIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INAPLICABILIDADE - MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES MITIGATÓRIAS DIVERSAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DA 2ª RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal reconhece que incumbe, ao Estado e à coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental garantido a todos, de titularidade coletiva e de caráter transindividual. ... ()
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74 - TJRS. Direito público. Loteamento irregular. Lotes. Comercialização. Impossibilidade. Licenciamento. Falta. Açude. Extração de areia. Autorização. Existência. Meio ambiente. Dano. Inexistência. Loteamento irregular. Extração de areia de açude. Aterramento. Autorização. Dano ambiental.
«1. É ilegal o parcelamento do solo urbano sem prévia aprovação de projeto pelo Município, licenciamento ambiental e sem registro no Ofício Imobiliário. Arts. 3º, 6º, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/79, 192 da Lei Estadual 11.520/00, 6º da Res. 237/97 do CONAMA e 1º da Res. 005/98 do CONSEMA. ... ()
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75 - TJSP. AMBIENTAL.
Mandado de segurança. Recursos do Estado de São Paulo, da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental. Precedente recente dessa C. Câmara. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS... ()
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para dispensar a autora do pagamento de licenciamento ambiental e efeito confiscatório da cobrança. A agravante alega direito à dispensa de pagamento em conformidade com o Decreto SP 47.400/02. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada ou de evidência, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir3. A tutela antecipada e a tutela de evidência excluem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado.4. O ato administrativo possui presunção de retidão, não elidida pela autora, sendo necessário aguardar a resposta da ré e demais documentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada e de evidência exigem requisitos específicos que não foram atendidos. 2. A presunção de retidão do ato administrativo não foi afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PENDENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória que buscava suspender os efeitos do ato sancionatório, obstando a inscrição do débito em dívida ativa e implementação de quaisquer medidas para sua execução até o julgamento final da ação. ... ()
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78 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental. Desistência do empreendimento. Perda de objeto. Não ocorrência. Existência de pedidos não afetados pela interrupção do processo de licenciamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos fixados na origem.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o julgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão recorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas tomadas pela origem. ... ()
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79 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Área de proteção ambiental. Auto de infração lavrado pelo ICMbio. Nulidade. Inexistência.
«1 - Decorre o recurso especial de mandado de segurança impetrado contra autuação lavrada pelo ICMBio, fundada na inexistência de licenciamento ambiental para o funcionamento de restaurante no interior de área de proteção ambiental. ... ()
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80 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra Estado de Alagoas, Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, Cepram e BR Nautillus Maricultura Ltda. julgada parcialmente procedente para declarar a competência do Ibama para proceder ao licenciamento ambiental e conceder licença e/ou autorização, sem prejuízo de licenças estaduais ou municipais, para instalação ou execução de obras, empreendimentos e construções de qualquer espécie, em Unidades de Conservação federais e em suas respectivas áreas de influência e zonas de amortecimento e em rios federais. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram analisados com base no CPC/1973, levando-se em conta o enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ato administrativo. Licença. Licenciamento ambiental simplificado. Sistema de esgoto que configura empreendimento de pequeno porte. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade na forma adotada. Possibilidade de requisição de estudos complementares a critério da agência ambiental. Manutenção da vigência e dos efeitos da licença prévia concedida. Cabimento. Recurso parcialmente provido para condicionar as obras e serviços de implantação do sistema à obtenção da licença de instalação junto ao órgão ambiental e ao atendimento das condicionantes estabelecidas para as próximas fases de sua implementação.
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83 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Estuário da lagoa dos patos. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que concederam Licença Prévia à empresa Bunge Fertilizantes S/A para construir complexo industrial (indústria de fertilizantes, fábrica de ácido sulfúrico e terminal portuário de produtos químicos) em área de alta vulnerabilidade ambiental («Estuário da Lagoa dos Patos), sem o devido Estudo Prévio de Impacto Ambiental. ... ()
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84 - STJ. Processualcivil. Administrativo. Licenciamento ambiental. Área integral da fonte poluidora. A Lei estadual 977/76, no seu art. 5º, define a fonte de poluição e exige licenciamento ambiental. Base de cálculo era feita com base no Decreto estadual 8.468/79 que repetida a disposição legal levando em conta a área da fonte de poluição. Referido Decreto foi revogado pelo Decreto estadual 47.397/02 e o ente fazendário continuou a proceder da mesma forma. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pinuscam Industria e Comercio de Madeira Ltda. contra a Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, objetivando afastar o aumento do valor de licenciamento ambiental, tendo como parâmetro a redação dos Decretos Estaduais 62.973/17 e 64.512/2019, que estabeleceram a área integral como fonte de poluição, majorando a base de cálculo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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85 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Terminal portuário. Desmatamento de área de mata atlântica. Litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.
1 - Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná - posteriormente integrada pelo Ministério Público Federal como litisconsorte ativo - contra Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. na qual são apontadas irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de terminal portuário de uso privado e se busca a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais. ... ()
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86 - STF. ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Direitos constitucional, administrativo e ambiental. Poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV, da constituição). Decreto que estabelece parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente nocivos ao patrimônio espeleológico brasileiro. Farta disciplina legal. Eventual ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 225, § 1º, III, da carta magna. Exigência de lei apenas para a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, situação diversa do caso sub judice. Agravo conhecido e desprovido.
1. O patrimônio espeleológico nacional goza de proteção legal, assim como encontra farta regulamentação em Lei o licenciamento ambiental de atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas. Lei 7.805/1989, art. 3º, Lei 7.805/1989, art. 16, Lei 7.805/1989, art. 17 e Lei 7.805/1989, art. 19. Lei 8.876/1994. Lei 6.938/1981, art. 2º, II e IX, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, III, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 9.985/2000, art. 36. Lei 6.938/1981, art. 2º, IV, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, Lei 6.938/1981, art. 9º, IV, Lei 6.938/1981, art. 10, Lei 6.938/1981, art. 11, Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 17-L. ... ()
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87 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito. Novo CF. Obrigações não cumpridas. Atividades em áreas de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Constatação de inércia e renitência em não cumprir as obrigações assumidas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «em se considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual estipulou prazos já vencidos para o adimplemento das obrigações e a execução dos projetos, não deve ser o devedor desobrigado dos deveres assumidos, sob pena de chancelar-se a inércia do réu, que já se prolonga por mais de dez anos. Embora tenha o novo Código Florestal viabilizado o prosseguimento das atividades nas Áreas de Preservação Permanente, resta induvidoso que não retirou a obrigatoriedade do necessário licenciamento ambiental. ... ()
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88 - TJSP. Ação declaratória - Licenciamento ambiental - Metodologia de cálculo de que trata o Decreto 64.512/2019 para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB definindo a área de fonte de poluição como sendo «a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, e não mais adotando como parâmetro aritmético «a área integral da fonte de poluição, adequada - Cálculo do preço do serviço de forma proporcional tal qual previu o legislador em 1976 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração de coeficientes e de fatores de complexidade de algumas atividades para o cálculo do preço - Impossibilidade de impedir a agência ambiental de reavaliar o risco ambiental dos empreendimentos e a natureza da análise a ser realizada - Tese aprovada em IAC pelo Grupo Especial de Câmeras de Direito Ambiental - Recurso provido
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89 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.
«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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90 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedidos condenatórios. Município de Ribeirão Preto. Licenciamento ambiental em curso para construção de empreendimento imobiliário (loteamento residencial). Pretensão autoral ao afastamento das Diretrizes Ambientais 101/2019 e 90/2020, sob os fundamentos de ilegalidade e de falta de competência à municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Acatamento. Atividade normativa do Município que se dá sem violação, da CF/88 e da Lei da Mata Atlântica. Diretrizes impugnadas que tutelam, de maneira mais profunda, o meio ambiente, no limite do interesse local. Tribunais Superiores, ademais, que permitem a adoção de maior proteção ambiental pelos entes municipais. Sentença reformada. Recurso provido
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91 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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93 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Inexistência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/insuficiente. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. UMA VEZ CELEBRADO LIVRE E CONSCIENTEMENTE NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCUMPRIR. VÁRIOS TERMOS ADITIVOS AMPLIARAM PRAZO PARA CUMPRIMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIOS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA MAIORES COMPLEXIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, LAPSO DE TEMPO EXAGERADO E DESCUMPRIMENTO MATERIALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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96 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Licenciamento ambiental. Órgão competente. Definição. Revolvimento do acervo fático-probatório e exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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98 - STJ. administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Interesse de agir do Ministério Público. Impedimento de prosseguimento de licenciamento ambiental. Possibilidade. Matéria que não reclama o exame de fatos. Prequestionamento configurado.
1 - A declaração de interesse processual, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à determinação de conhecimento da demanda originária. ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Cetesb. Taxa de licenciamento ambiental. Decreto estadual 62.973/2017. Lei 997/1976. Súmula 280/STF.
1 -Trata-se, na origem, de Apelação interposta pela CETESB contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança, impetrado por Auto Posto Jumbo Jet Petróleo Ltda. para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar a fórmula do Decreto 62.973/2017 para a concessão da licença ambiental. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Incontroversa atuação das empresas integrantes da lide sem o prévio licenciamento ambiental. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A teor da Súmula 283/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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