(DOC. VP 210.8131.1738.3577)

STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Extração de areia. Licenciamento ambiental. Significativo impacto. Definição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Resolução do conama. Lei. Não enquadramento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda

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