(DOC. VP 241.1230.5650.5198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Incontroversa atuação das empresas integrantes da lide sem o prévio licenciamento ambiental. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A teor da Súmula 283/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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