(DOC. VP 182.4905.2001.5800)

STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. II - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote