(DOC. VP 230.6230.8204.0254)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licenciamento ambiental. Critérios previstos na legislação estadual. Súmula 280/STF. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao critério adotado para fins de cálculo da taxa de licenciamento ambiental, a controvérsia restou solucionada pela Corte local à luz da legislação estadual acerca do tema (e/STJ fls. 307/309). Dessa forma, ainda que apontado como violado dispositivo de Lei, a revisão da questão esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 2 - No que diz respeito à concessão da tutela antecipada, a jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que para avaliar os critérios adot

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