(DOC. VP 178.6274.8004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram analisados com base no CPC/1973, levando-se em conta o enunciado administrativo 2/STJ). 2. O acórdão impugnado traz fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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