(DOC. VP 147.2832.6001.4800)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra Estado de Alagoas, Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, Cepram e BR Nautillus Maricultura Ltda. julgada parcialmente procedente para declarar a competência do Ibama para proceder ao licenciamento ambiental e conceder licença e/ou autorização, sem prejuízo de licenças estaduais ou municipais, para instalação ou execução de obras, empreendimentos e construções de qual

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