Jurisprudência sobre
licenciamento ambiental
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151 - TJSP. Ação Civil Pública - CETESB - Órgão púbico afeto a analisar o EIA e RIMA e que já se manifestou pelo descabimento da providência que serve de fundamento a tornar ineficaz o ato administrativo atacado - Fragilidade do direito alegado - Desnecessário novo estudo, uma vez que a prova pericial não foi produzida - Relator que valeu-se apenas do estudo do CAEX - Pedido que sugere descumprimento da Resolução CONAMA 237, de 1997 que não se aplica diretamente ao caso Licenciamento Ambiental afeto a Lei Complementar 140, de 2011 que foi devidamente atendida - Desmatamento devidamente licenciado e devidamente justificado com a devida compensação ambiental no EIA já realizado apesar de desnecessário - Licença que compete apenas ao Município de São Paulo - Município vizinho de Osasco contemplado com medidas mitigadoras suficientes - Empreendimento localizado totalmente dentro do território do Município de São Paulo Divisas devidamente delimitadas em legislação municipal - Recursos improvidos
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ATERRO SANITÁRIO. REGULARIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental, visando, em resumo, à suspensão do licenciamento ambiental para operação de aterro sanitário. ... ()
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153 - STJ. processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Estado democrático e ecossocial de direito. Licenciamento ambiental e urbanístico. Direito de construir. Início de obra sem licença. Embargo de obra. Inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita. Auto de infração lavrado atendendo às determinações legais e regulamentares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Tema enfrentado na corte de origem com enfoque exclusivamente constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno de donato empreendimentos imobiliários e turísticos ltda. Desprovido.
1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem examinou a questão com base em fundamentos de natureza infraconstitucional e de índole constitucional. Contudo, a matéria não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atraiu o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.
«1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. ... ()
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156 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública para reparação de dano ambiental. Usina sucroalcooleira. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com pedido de liminar, em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. com a finalidade de condenar a ré à recuperação dos danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente sem o devido licenciamento ambiental. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Montalvânia, que, em Ação Civil Pública, deferiu tutela de urgência para (i) suspender atividades potencialmente poluidoras não licenciadas em área de Mata Atlântica; (ii) paralisar intervenções não autorizadas; e (iii) obrigar o agravante a apresentar Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) para recuperação das áreas desmatadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reservatório de esgoto interligado ao reservatório de captação de águas fluviais. Ausê ncia de licenciamento ambiental. Tratamento do esgoto. Pretendida redução do valor arbitrado a título de astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. ... ()
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159 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Atividade turística de observação de baleias-francas, com o uso de embarcações. Fiscalização. Estudos de impacto ambiental e licenciamento ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I caracterizada. Contradição entre a fundamentação do acórdão de 2º grau e o seu dispositivo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de oposição de embargos a fim de sanar a omissão. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. Os arts. 25, § 1º da Lei 9.985/2000 e 4º da Lei 11.486/2007 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. ... ()
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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Obra pública. Ajuizamento por empresa vencedora de processo licitatório. Execução da obra prejudicada em virtude de quatro paralisações. Ordens judiciais emitidas em ação popular e inexistência de licenciamento ambiental. Falta de licença que em tese configura fato da administração, devendo o poder público indenizar os prejuízos sofridos pelo executor inocente. Compensação, todavia, indeferida em razão de renúncia a tal direito em transação judicial, via da qual foi o impasse solucionado. Pedido de indenização em razão da suspensão por atos judiciais também repelido pois nenhum agente do Município ou qualquer membro de seus poderes concorreu para a materialização causada pelas liminares. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Competência. Proteção ao meio ambiente. Suspensão de licenciamento ambiental para implantação de usina hidrelétrica. Bacia hidrográfica do Paraná. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto da ação proposta pelo parquet estadual. Reconhecimento de continência. Necessidade de julgamento simultâneo. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.
«Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de deferimento de licenças ambientais relativas à construção da Usina Hidrelétrica Salto Grande. Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a existência de ação anterior proposta pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto do feito ajuizado na Justiça estadual. Concomitantes ações civis públicas, constatada a existência de continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. ... ()
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163 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.
«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. ... ()
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164 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... ()
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165 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que cassou a liminar para suspender o licenciamento ambiental de empreendimentos. Não aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Decreto regulamentar. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de análise no apelo especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Obrigação assumida em acordo firmado pelas partes. Muro de arrimo. Licenciamento ambiental. Cumprimento da obrigação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e categórico ao afirmar que a parte recorrida cumpriu sua obrigação no que se refere ao licenciamento da parede de contenção e que a Prefeitura de Ronda Alta autorizou a aprovação do projeto, e ainda considerou o laudo que desaconselha retirada do muro porque causará erosão do solo e assoreamento do reservatório. ... ()
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167 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Direito urbanístico. Mata atlântica. Brumadinho. Loteamento em área de proteção ambiental. Licenciamento. Cláusula rebus sic stantibus. Novas exigências legais antes da implantação do empreendimento. Alegação de existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Termo de ajustamento de conduta. Não impugnação a fundamento em tese suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Em Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a recorrente a obter licença ambiental corretiva para dar seguimento a loteamento realizado em Área de Proteção Ambiental na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa sustenta que o acórdão recorrido estendeu-lhe obrigação que não existia no momento em que o empreendimento foi registrado e autorizado, pois a norma então vigente era a Resolução 01/86, que considerava desnecessário licenciamento em projetos urbanísticos de menos de cem hectares. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Ambiental. Fiscalização. Ibama. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida, objetivando a nulidade do crédito exequendo. ... ()
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169 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -
PRELIMINAR - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação popular. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Orla do lago paranoá. Pedidos parcialmente procedentes. Estudos de impacto e licenciamento ambiental. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de a ção popular em que se pleiteia obstar as obras públicas executadas dentro dos Parques Ecológicos Península Sul e Anfiteatro Natural do Lago Sul, até a apresentação de todas as licenças ambientais, aprovação prévia dos projetos, aprovação do IPHAN e demais exigências legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar ao ente público a obrigação de apresentar o Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento ambiental e a execução de licenciamento corretivo de pavimentação asfáltica, sob pena de multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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172 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL NA ÁREA DENOMINADA MORRO LUIZ BOM, CAMPO GRANDE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO CONSUBSTANCIADO NA PARALISAÇÃO DA OBRA QUE JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO, PODENDO TRAZER PREJUÍZOS INEGÁVEIS EM VIRTUDE DOS RECURSOS FINANCEIROS DESPENDIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE TAL MODIFICAÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pretensão de condicionamento de licenciamento ambiental a empreendimentos hidrelétricos. Bacia do alto paraguai. Adoção de metodologia específica. Avaliação de impacto ambiental. Avaliação ambiental estratégica. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Falta de debate sobre normativos que supostamente amparariam a tese do Ministério Público federal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Distribuição do agravo em recurso especial. Prevenção por julgamento anterior. Inexistência de nulidade.
«1. A distribuição do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Inteligência do art. 71, «caput, do RISTJ. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Operação de fornos para a produção de carvão vegetal sem licenciamento ambiental. Não configurada a inépcia da inicial e a prescrição. Os argumentos relacionados ao interesse de agir estão dissociados do caso concreto, inviabilizando a análise. A obrigação ambiental é objetiva e solidária. Pelas peculiaridades do caso, tendo em vista que a atividade foi assumida por Altair, que passou a ser o responsável direto pelo dano ambiental, a ação deve ser improcedente quanto a Diego. Desnecessária a realização de perícia para constatar o dano. O desenvolvimento de atividade à margem da lei, sem o licenciamento ambiental pertinente, conduz à presença de dano ambiental a ser sanado. Mantida a procedência da ação quanto ao corréu Altair. Afastada a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência do princípio da simetria, à luz do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Concedida a justiça gratuita aos apelantes, rejeitam-se as preliminares, dá-se provimento ao apelo de Diego e dá-se parcial provimento ao recurso de Altair, nos termos do Acórdão.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... ()
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177 - STJ. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Legitimidade ativa e interesse de agir do ibama. Empresa que explora atividade de cultivo sem específico e prévio licenciamento ambiental. Ausência de licença para atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de caráter preventivo e reparatório, ajuizada pelo Ibama contra a usina de açúcar Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. Objetiva compeli-la a: a) licenciar a sua atividade agrícola no órgão estadual competente (CPRH); b) averbar a Reserva Legal de suas propriedades rurais; c) retirar a cultura de cana-de-açúcar das áreas protegidas; d) abster-se do uso de queimadas; e) reparar eventuais danos ambientais causados; f) indenizar por danos morais coletivos. ... ()
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178 - STJ. ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Danos ambientais na região do «saco do mamanguá», paraty. Áreas de preservação permanente. Praia marítima, manguezal, terreno de marinha e costão rochoso. Bens da União. Lei 9.636/1998, art. 11. Competência da Justiça Federal. Licenciamento ambiental estadual ou municipal que não remove ou transmuda a qualidade de patrimônio público federal dos bens afetados e, por conseguinte, não afasta, por si só, a competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIII e XIV, como critério de fixação de competência judicial. Litisconsórcio ativo facultativo entre ministérios públicos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º (Lei da ação civil pública).
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do «Saco do Mamanguá» («construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc»), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ausência de licenciamento por inércia do ibama. Nulidade do auto de infração. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração e do crédito fiscal por ele constituído 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Alegação de ofensa a dispositivos de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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182 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pedido liminar realizado em ações anteriores. Inexistência de coisa julgada material. Licenciamento ambiental. Legitimidade e veracidade. Presunção iuris tantum. Paralisação cautelar de obra potencialmente nociva ao meio ambiente. Indícios de irregularidade na concessão da licença. Cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS CADASTRO) - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA LAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.
- AResolução Conama 237 /1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, autoriza o cancelamento de licença ambiental nos casos em que houver omissão de informações relevantes que subsidiaram sua expedição. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.
1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Licenciamento ambiental. Critérios de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Processual civil e meio ambiente. Área de preservação permanente. Falésia. Competência de fiscalização ambiental. Lei complementar 140/2011. Ibama. Aplicação plena do CF à área urbana. Lei 12.651/2012, art. 4º. Dever de licenciamento ambiental. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. ... ()
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187 - STJ. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STJ. Competência da União. Licença ambiental. Queima controlada da palha da cana-de-açúcar.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir o IAP de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR; bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental, devendo o órgão federal respeitar a exigência de prévio EIA/RIMA. ... ()
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188 - TJMG. Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte
«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... ()
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189 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O APELANTE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS NA LIDE, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O DEMANDANTE (COMPRA E VENDA), QUE NÃO FOI REGISTRADA OU ANEXADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INICIADO PELO AUTOR. FATO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA AO TEMPO DA AUTUAÇÃO E, PORTANTO NÃO ERA OPONÍVEL AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA CORRETA E DEVE SER CONFIRMADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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190 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em face do Município de Maringá, na qual o Parquet requer que o réu seja obrigado a exigir o licenciamento ambiental para a construção, instalação, localização, funcionamento, fiscalização e operação de Estações Rádio-Base. ... ()
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191 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental. Averbação. Reserva legal. Retirada. Cultura. Cana-de-açúcar. Área de preservação permanente. Extinção. Processo. Ausência. Interesse de agir. Possibilidade. Atuação. Instância administrativa. Violação. CPC/1973, art. 3º. Indeclinabilidade. Jurisdição.
«1. O Tribunal local, ao examinar a demanda, entendeu que o IBAMA não ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, razão por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela demora no exame do pedido de renovação de licença ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. ... ()
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193 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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194 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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195 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado em ato administrativo que negou licenciamento ambiental, não autorizando a supressão de vegetação nativa no loteamento dos impetrantes.... ()
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196 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado em ato administrativo que negou licenciamento ambiental, não autorizando a supressão de vegetação nativa no loteamento dos impetrantes. ... ()
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197 - TJMG. Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade
«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.
1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental.... ()
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199 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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200 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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