(DOC. VP 537.6493.8059.6844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS CADASTRO) - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA LAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. - A

Resolução Conama 237 /1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, autoriza o cancelamento de licença ambiental nos casos em que houver omissão de informações relevantes que subsidiaram sua expedição. -Demonstrado que o cancelamento da LAS CADASTRO 62413836/2019 concedida à impetrante, foi por ter sido constatado que a emissão da licença não considerou sua inserção dentro da Área de Preservação E

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