(DOC. VP 200.4013.2001.4000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submet

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