(DOC. VP 251.2631.5544.8473)

TJSP. 1:-

Mandado de segurança - Pedido fundamentado em ato administrativo que negou licenciamento ambiental, não autorizando a supressão de vegetação nativa no loteamento dos impetrantes. 2:- Aplicação do art. 40, da Lei Estadual 15.684/2015 e do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 ao caso em análise que imprescindem de dilação probatória - Direito líquido e certo dos impetrantes não configurado. 3:- Recurso não provido

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