(DOC. VP 916.4900.6086.8259)

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O APELANTE, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS NA LIDE, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO, COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O DEMANDANTE (COMPRA E VENDA), QUE NÃO FOI REGISTRADA OU ANEXADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INICIADO PELO AUTOR. FATO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA AO TEMPO DA AUTUAÇÃO E, PORTANTO NÃO ERA OPONÍVEL AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA CORRETA E DEVE SER CONFIRMADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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