(DOC. VP 220.6021.6824.2048)

STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que cassou a liminar para suspender o licenciamento ambiental de empreendimentos. Não aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 942. Decreto regulamentar. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de análise no apelo especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.» 2 - A decisão que concede ou indefere medida liminar não enseja reconhecimento do direito da parte, de modo que sua reforma, pela via do agravo de instrumento, dispensa a aplicação da técnica de ampliação previst

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