(DOC. VP 171.2342.3000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Obrigação assumida em acordo firmado pelas partes. Muro de arrimo. Licenciamento ambiental. Cumprimento da obrigação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e categórico ao afirmar que a parte recorrida cumpriu sua obrigação no que se refere ao licenciamento da parede de contenção e que a Prefeitura de Ronda Alta autorizou a aprovação do projeto, e ainda considerou o laudo que desaconselha retirada do muro porque causará erosão do solo e assoreamento do reservatório. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou inte

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