(DOC. VP 241.1030.1820.8292)

STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Centrais Elétricas da Mantiqueira - CEM e o Estado de Minas Gerais, com o fito de evitar danos ambientais com a pretendida construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica - PCH em Área de Preservação Permanente. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, tendo sido confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, ar

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