Jurisprudência sobre
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451 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALECIMENTO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º. I. Inicialmente, necessário explanar que, conforme o disposto na Súmula 408/STJ, a indicação equivocada da violação do CPC/2015, art. 75, V não obsta a análise da pretensão desconstitutiva com base no CPC/2015, art. 75, VII, porquanto a causa de pedir evidenciou corretamente o argumento de que não houve citação válida do representante legal da empresa (espólio), que, no caso, seria o inventariante (diante do falecimento da sócia proprietária da empresa reclamada). O equívoco, portanto, não impediu que a parte ré apresentasse defesa de forma específica quanto ao fundamento de rescindibilidade da ação rescisória. II. O CLT, art. 841, § 1º estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo . III. No caso vertente, a sócia proprietária da empresa outrora reclamada, ILKA SANTIAGO DE CASTRO, faleceu em 09/10/2016. Após o falecimento da sócia proprietária, a empresa continuou em funcionamento, exercendo suas atividades regularmente, sob a gerência da parte autora desta ação. O vínculo empregatício entre referida empresa e a parte reclamante, ora ré, iniciou-se em 07/09/2016 e findou-se em 03/01/2017. Em 03/01/2017, data da dispensa sem justa causa da parte ré, a parte autora desta ação rescisória, CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO, já era o legítimo titular da empresa reclamada, uma vez que, conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa reclamada. IV. Também no dia 03/01/2017, o estabelecimento comercial da empresa foi fechado pelo Shopping em que se encontrava, tendo a parte autora orientado os seus funcionários a ajuizarem reclamações trabalhistas a fim de garantir seus direitos. Entretanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, cabia ao novo titular da empresa ILKA SANTIAGO DE CASTRO ME, após a homologação do formal de partilha, tomar providências para se cientificar das correspondências que ainda eram encaminhadas ao estabelecimento (sendo informada sobre possíveis ações ou suas respectivas cobranças judiciais) e para a regularização ou baixa do registro da empresa nos órgãos competentes. Diante dessa omissão do novo titular da empresa, a empresa ficou em situação irregular, havendo o encerramento das atividades e dos contratos. V. Analisando-se o contexto fático jurídico dos autos, a parte autora não produziu provas da suposta irregularidade de citação, inexistindo demonstração de dolo da parte outrora ré, uma vez que por falta da diligência da própria parte autora (ao não atualizar o endereço da empresa após a homologação do formal de partilha, levando a citação postal, no endereço do Shopping Center, a ser infrutífera) é que houve necessidade de citação por edital da empresa. Precedentes. VI . Observada a validade da citação, estão incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88 75, VII, do CPC/2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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452 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.
«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita, já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpretação do direito, julgando a ação em que se deu equivocada denominação jurídica. Não houve infração de norma processual. Verifica-se, também, que não houve cerceio de defesa, pois a Reclamada apresentou defesa tendo como parâmetro o pedido e a causa de pedir estatuídos na inicial, os quais, conforme asseverado, não foram modificados pela decisão de primeiro grau. Além disso, após a concessão da tutela antecipada, liminarmente, foi dado prazo à Reclamada para eventual complementação de sua defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório de forma ampla. Deve-se levar em conta, ademais, o princípio da instrumentalidade do processo, segundo o qual as formas do processo têm caráter instrumental, sendo meios para se atingirem os fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade. Por fim, ressalte-se que o CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades (princípio da transcendência), o de que estas serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Revista conhecida e provida.... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral de arbitrariedade na reprovação em concurso público, para preenchimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de existência de doença incapacitante para o exercício da função. Sentença de procedência, com base no laudo pericial, para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor do certame, referente ao exame médico e para condenar o réu à obrigação de fazer de permitir que o autor prossiga nas demais etapas do certame, permitindo inclusive, caso aprovado, que seja, de imediato, convocado para a matrícula e incorporação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/2010 e, em alcançando o aproveitamento necessário, possa participar da solenidade de formatura, seguido de nomeação e posse no referido cargo. Insurgência do réu. Prova pericial conclusiva a atestar a aptidão do autor para o exercício do cargo pretendido, ante a ausência de qualquer incapacidade laborativa. Reprovação do autor no processo seletivo que se deu, na etapa de exame médico, com fundamento em premissa equivocada. Ilegalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame. Redução dos honorários periciais que se impõe. Enunciado 361 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Estadual. Verba honorária sucumbencial que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, por se tratar de causa de valor inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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456 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de Auto de Infração ambiental, que aplicou multa por realização de queimada não autorizada em área excedente à área em relação a qual a queimada foi autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AUTUADA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS FORNECEU MÃO DE OBRA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR SUA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA EMPRESA AUTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Execução de multa decorrente da ausência de alvará para funcionamento de quiosque situado no interior de shopping center. Alegação da empresa autuada de que não era responsável pelo quiosque, tendo fornecido tão somente a mão de obra para seu funcionamento, visto que ele foi instalado e administrado para a divulgação de produtos, por empresa fabricante de eletrodomésticos. Contexto probatório que corrobora a alegação. Fazenda que além de se equivocar em relação à empresa autuada, cujo objeto social se restringe apenas ao fornecimento de «mão de obra, e não alcança a atividade de venda de eletrodomésticos, também não registrou o correto endereço da autuada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invalidação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA JÁ INCORPORADA POR OUTRA. COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À INCORPORAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INOBSERVADOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela parte autora em ação de execução de título extrajudicial. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, após paralisação superior a 30 dias e ausência de manifestação da parte autora, mesmo após intimação. A parte autora sustenta nulidade da intimação que precedeu à extinção, por ter sido realizada em nome da pessoa jurídica incorporada e não da incorporadora, já regularmente informada nos autos. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme o acórdão embargado, a Autarquia parte de um pressuposto equivocado, ao afirmar que os valores recebidos devem ser devolvidos por se tratar de tutela antecipada. Cumpre asseverar, mais uma vez, que não há nos autos qualquer informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo embargante. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme o acórdão embargado, a Autarquia parte de um pressuposto equivocado, ao afirmar que os valores recebidos devem ser devolvidos, por se tratar de tutela antecipada. Cumpre asseverar que não há nos autos qualquer informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo embargante. ... ()
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461 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO NA FORMA TENTADA, PRATICADO PELO DENUNCIADO, QUE FOI FLAGRADO SEPARANDO PEDAÇOS DE ALUMÍNIO DE UMA GARAGEM ABANDONADA DA EMPRESA DE ÔNIBUS, VIAÇÃO OESTE, TENDO CONFESSADO A PRÁTICA DO FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NESTA CIDADE ¿ O MAGISTRADO DE PISO ABSOLVEU O RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, DESAFIANDO APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA, COM PLEITO CONDENATÓRIO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DENUNCIA, QUE RESULTOU EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELO EMINENTE DES PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO PARA CONDENAR O RECORRENTE POR TENTYATIVA DE FURTO SIMPLES, EM FACE DO QUE RESTOU VENCIDO O E. DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, QUE DESPROVIA O RECURSO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, VISANDO O PREVALECIMENTO DO VOTO ESCOTEIRO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA
CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, RETORNANDO AQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA, SEGUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE NÃO ESGOTOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE 1/3 (UM TERÇO) PARA ½ (METADE), DE MODO A ALCANÇAR UMA PENA FINAL DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS MULTA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE AGORA É REDIMENSIONANDA, SEGUNDO O QUANTITATIVO ALCANÇADO, POR EXCLUSIVA PENA DE MULTA E NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 60, §2º, DO CODEX REPRESSIVO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) DIAS MULTA, ESTES TAMBÉM FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, INCLUSIVE PORQUE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 46 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUANTITATIVO PENITENCIAL AGORA ALCANÇADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Desacerto, nesse ponto, da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento do MM. Juiz monocrático - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir pode ser, numa análise de cognição sumária, equivocado, porque a parte autora indica Marcelo Tadeu Pereira Delmondes como sendo condutor e este confirma nos autos principais, em declaração, a condução do veículo e o cometimento das infrações, além do que aquela junta cartão de ponto demonstrando, a princípio, que no dia e hora da infração ocorrida em 09.09.2022 estava trabalhando - Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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463 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Possibilidade. Interposição por meio físico. Processo eletrônico. Defesa recebimento pelo protocolo judicial sem ressalvas ou objeções. Inobservância da Resolução 551/2011 do tjsp. Ausência de diligência do advogado e do serventuário. Razoabilidade. Regra da instrumentalidade das formas. Recurso especial e agravo em recurso especial tempestivos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado (AgRg no Ag 792.846/SP). Revogação da Súmula 256/STJ. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. IN CASU, INEQUÍVOCA CIÊNCIA PRÉVIA DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541, DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 262.390/RS. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Nas ações revisionais de contrato, a prova pericial só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.124.552 ¿ RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado pela Corte Especial em 03/12/2014 sob o rito dos recursos repetitivos; ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de astreintes e multa por descumprimento. Alegação de descabimento e excesso na aplicação de multa diária pelo não pagamento da condenação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos contra decisão interlocutória proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que impôs à agravante multa de 10% em razão da ausência de cumprimento voluntário da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, bem como multa diária até que haja o pagamento do valor devido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público, fraude a licitação, peculato, fraude a certame de interesse público e falsidade ideológica. Revogação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa. Pedido prejudicado. Nulidade da prorrogação de interceptação telefônica. Alegada violação ao art. 13, § 1º, da Resolução 59/2008 do cnj. Inexistência. Observância da Lei 9.296/96. Descumprimento de Resolução do cnj configura mera irregularidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
«1. Em informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a esta Corte Superior, verificou-se que sobreveio liberdade provisória em 8/11/2016, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas (fl. 649). Desse modo, contata-se a prejudicialidade do pedido de revogação do decreto constritivo cautelar, bem como, também, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. ... ()
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468 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Minutos Residuais, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, limita-se a afirmar, de forma equivocada, que a admissibilidade do referido tema não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, não investindo especificamente contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado, no tópico (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento da gratificação de caixa. Registrou que « O instrumento normativo (cláusula 36ª, CCT 2007/09) prevê expressamente que: ‘Os empregados no cargo de caixa, perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa.’ . Entendeu que « A análise do conjunto probatório demonstra que o ex-empregado atuava no caixa ocasionalmente, até porque na função de gerente possuía outras diversas atribuições . E concluiu « considerando a literalidade do instrumento normativo, acolho o apelo da Reclamada para excluir da condenação a gratificação de função/caixa .. Conforme expressamente descrito na norma coletiva, somente os ocupantes do cargo de caixa teriam direto à gratificação pelo exercício da função. De acordo com as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, o Reclamante exercia a função de gerente adjunto e possuía diversas atribuições. O exercício ocasional da tarefa de caixa pelo Autor, não o enquadra na literalidade do comando normativo, o qual é claro ao dispor acerca da gratificação destinada aos ocupantes do cargo de caixa. Incólume, pois, o CF/88, art. 7º, XXVI. Os arestos trazidos a fim de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I do TST). Vale dizer, ainda, que julgados procedentes de Turmas do TST, não estão contemplados na alínea «a do CLT, art. 896. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional entendeu indevida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
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469 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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470 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM DESPESAS DE INTERNAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ.
O contrato de plano de saúde, que não se confunde com o mero termo de adesão feito através da estipulante, prevê expressamente a cobrança da coparticipação no caso de internação hospitalar psiquiátrica por período superior a 30 dias. Tema 1032 do STJ que se aplica ao caso concreto: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Interpretação equivocada, feita pela parte, do texto da proposta de adesão ao plano de saúde, que faz referência ao valor da mensalidade, excluída a coparticipação, o que não significa inexistência de coparticipação, mas de previsão do valor singelo da mensalidade quando não haja incidência de coparticipação. Apelante que declarou expressa ciência da existência e do conteúdo do contrato ao assinar a proposta de adesão. A existência da previsão contratual expressa sobre a cobrança da coparticipação e a ciência do consumidor sobre a existência do contrato e da cláusula acarretam a validade da cobrança. Valor da coparticipação não relevante, que se presta a manter o equilíbrio financeiro da relação contratual e não inviabiliza o tratamento da paciente. RECURSO PROVIDO".... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, que saiu vencedora da demanda com a desconstituição do crédito tributário impugnado. O interesse em recorrer se verifica pela observância do trinômio adequação, necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. Na hipótese, não se verifica a necessidade, tampouco a utilidade do provimento jurisdicional buscado, já que é totalmente irrelevante a discussão acerca do suposto vício que teria permitido a lavratura do auto de infração objeto da lide, sobretudo porque este foi declarado nulo pela sentença recorrida. Note-se que o fundamento utilizado pela empresa apelante para justificar a necessidade de conhecimento de tais matérias é a «possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda e eventual superação da questão da nulidade e para fins de prequestionamento. Nada obstante, a orientação da Corte Superior é pacífica no sentido de que o prejuízo deve ser concreto, real, não bastando para a decretação de nulidade a mera inferência. Ainda que assim não fosse, todos os argumentos utilizados pela autora são objeto das contrarrazões apresentadas ao apelo do Estado e, como tal, serão analisadas oportunamente. Recurso da autora que não merece conhecimento. Mérito. Pretende o Estado a reforma integral da sentença, firme no argumento de que, ao contrário do que concluiu o magistrado sentenciante, há plena coerência entre a narrativa do fato que deu ensejo à exigência do crédito tributário e os dispositivos legais que o embasam, uma vez que o Auto de Infração indica, sim, e de modo expresso, o dispositivo legal que aponta a condição da autora-apelada como substituta tributária (Lei 2.657/96, art. 21, II), condição na qual é responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o combustível por ela remetido a terceiros. Além disso, afirma que a sentença está equivocada, na medida em que faz separação entre as figuras do substituto tributário e do responsável tributário. O regime de substituição tributária está previsto na CF/88, no art. 150, § 7º, o qual estabelece que «a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Note-se que, diversamente do que alegou a recorrida, a substituição tributária não foi instituída nesse Estado por ato infralegal, já que tal instituto é regido pela Lei . 2.657/96 e pelo Decreto 27.427/2000, que regulam o ICMS nesta unidade da federação, estabelecendo tal regime de tributação aos derivados de petróleo no Anexo Único Item 23, com redação pela Lei 5171/07. De fato, o dispositivo legal citado pelo recorrente (art. 21, Inc II) está inserido, tanto na redação original como na redação alterada em 2007, no Capítulo V, que trata especificamente da substituição tributária. É importante esclarecer que aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto tributário, contribuinte substituto, ou, simplesmente, responsável ou sujeito passivo por substituição. Por outro lado, os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria, ou seja, aqueles que receberão a mercadoria do substituto e sofrerão a retenção, são chamados de substituídos. Ainda que o Caput do art. 24 faça alusão ao «contribuinte que receber a mercadoria sujeita à substituição tributária, a norma do §1º, II, do referido dispositivo legal é expresso ao estabelecer que a solidariedade ali determinada não impede a imposição da penalidade prevista no art. 59, LV, da Lei . 2657/96, a «qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, o que foi exatamente a hipótese dos autos. A lei não fez qualquer distinção em relação a qualidade do contribuinte, ou seja, se sujeito passivo direto ou indireto da obrigação. Todavia, usou a expressão «substituto para especificar a quem aquela norma se destina. Com efeito, não é dado ao intérprete complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva, sobretudo porque é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Portanto, em que pese a fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante, não há qualquer incongruência no auto de infração, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o relato do fato e os dispositivos legais citados como infringidos. De igual forma, não existe incompatibilidade entre os institutos da substituição tributária e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de circulação, sobretudo por força do disposto no CTN, art. 124. Precedente do STJ, em que se assentou que «na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral. Por outra perspectiva, os requisitos legais do auto de infração estão previstos em lei, notadamente nos arts. 48 e 74 da Lei . 2.473/79, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer prejuízo na defesa da recorrida, já que não houve nenhuma dúvida de que estava sendo autuada pela ausência de retenção do tributo na condição de substituto tributário. Dessa maneira, não se verifica qualquer inconsistência no auto de infração. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.
1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a agravante condenada ao pagamento do valor referente à ocupação das faixas de domínio das rodovias de administração da agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.842.702,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos).... ()
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474 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e contradição. Existência. Saneamento. Sociedade anônima controlada por sociedade de economia mista. Administração pública indireta. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12. Grifo nosso). ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Interpretação sob a luz, do CDC, CDC. Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura contratada. Reconhecimento na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo improvido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
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476 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por consumidora analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado tradicional. Pleito de nulidade do contrato, conversão para empréstimo consignado, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação da Lei complementar 123/2006, art. 17 e do CTN, CTN, art. 113. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei Complementar 123/2006, art. 17 e ao CTN, CTN, art. 113. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso proferida pelo tribunal de origem com fundamento em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade de interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de apetrechos para a preparação e acondicionamento de drogas para a revenda e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Restabelecimento da constrição por força de recurso em sentido estrito. Superveniência de condenação. Vedação do apelo em liberdade. Excesso de prazo superado. Alegada ausência de motivos para a segregação. Supressão. Acórdão que julgou prejudicado o mandamus, diante da notícia da soltura das pacientes. Equívoco comprovado. Constrangimento evidenciado. Liminar confirmada. Writ em parte conhecido. Ordem concedida para determinar que a corte estadual julgue o mandamus originário como entender de direito.
«1. Proferida sentença condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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481 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar do estado de Pernambuco. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. O ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade. Excepicionalidade não verificada no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. Por força do art. 102, III da Carta Maior, a análise de violação a dispositivos constitucionais é exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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484 - STJ. Roubo qualificado e associação criminosa (hipótese). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Modalidade criminosa que assombra a cidade e alarma a população (motivação). Crime ocorrido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. A análise acerca de classificação equivocada da conduta, diante da alegação de que o recorrente teria praticado o delito de receptação qualificada, é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Disciplina jurídica e contábil dos valores devidos pelo banrisul à entidade de previdência privada por ele mantida. Repercussão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Lei 9.249/1995. Hipótese em que o ônus financeiro (pagamento da dívida) foi suportado por terceiro (estado do rio grande do sul), mediante utilização de recursos fornecidos pela união, no âmbito do proer. Origem da demanda
«1. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul (recorrido) ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Tributária, na qual discutiu o tratamento tributário e contábil aplicável aos valores por ele devidos à Fundação Banrisul S/A. ... ()
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486 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.
«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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488 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora - Autora que comprovou que é licenciada da marca HUAWEI no Brasil, com exclusividade perante o INPI e ANATEL e que foi notificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos a respeito de suspeita de falsificação de produtos - Importação de produtos pela Ré com a marca HUAWEI, sem autorização da autora - Alegação da ré de que não importou produtos que ostentam a marca da autora, mas periféricos (módulos de interface para comunicação), tendo a exportadora se equivocado e enviado produtos diversos (roteadores da marca HUAWEI), sem seu conhecimento - Inadmissibilidade - Inexistência de comprovação do quanto alegado - Justificativa apresentada perante a Receita Federal que sequer menciona o referido erro no envio das mercadorias pelo exportador - Mera importação de produto objeto de registro de marca, sem autorização da licenciada, que já configura infração marcária - Dano material e moral «in re ipsa - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação se sentença, pelo método mais benéfico ao titular da marca - Inteligência do art. 210 da LPI e do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Dano moral que deve ser fixado levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato, de forma a desestimular nova prática, além do porte econômico das partes envolvidas - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo da ré objetivando a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ
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489 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.
«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... ()
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490 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Questão jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos autorizadores do redirecionamento da execução. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão. Violação ao art. 535 CPC, de 1973
«1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre se houve, ou não, dissolução irregular da empresa. Afirmou, por outro lado, que o registro do distrato na Jucepe é suficiente para determinar a extinção da empresa. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdicional, o que não impede a formação da coisa julgada formal, que consiste no esgotamento dos recursos cabíveis em sede administrativa. Ocorre que a impetrante não controverteu o mérito das decisões do TCE, mas apenas a divulgação da proibição de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até a devolução das quantias glosadas. (...) A possibilidade de discussão judicial das decisões do TCE não obsta que, uma vez encerrados os procedimentos, ocorra a inclusão no denominado rol de apenados, em decorrência das atribuições próprias do Tribunal de Contas. (...) A impetrante afirma «prejuízos causados pela inclusão da Entidade no mencionado rol, o que obsta a emissão de documentos, imprescindíveis para a participação em certames e recebimento de repasses, Documento eletrônico VDA41387290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: a24a172b-1714-42ee-abc3-db5f06b01839 necessários à execução das demais atividades que a Autora desenvolve, ignorando que o comando das decisões é justamente obstar os recebimentos até que seja realizado o pagamento das quantias. Ademais, eventual interpretação equivocada quanto à abrangência territorial de determinada sanção ou restrição, com impedimento de participação em processo licitatório, deve ser controvertida perante o próprio licitante. (...) Tais penalidades foram aplicadas à autora, que não controverteu os atos administrativos, insista-se, mas pretende obstar a divulgação, como se o rol de apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado constituísse, em si mesmo, punição adicional, quando na verdade consiste apenas em um portal que concentra informações relativas às penalidades aplicadas a toda e qualquer entidade, facilitando o acesso à informação e garantindo o cumprimento das sanções.... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual nulidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de autoria e classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, aplicando o óbice da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da deficiência na formação do instrumento e em virtude de sua intempestividade. Ressaltou-se a ausência de divergência entre os julgados confrontados, pois em ambos foi aplicado o entendimento firmado pela Corte Especial, no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012), de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental». ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposicão do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO, TENDO SIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA PAULINE, BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DA ÚLTIMA DAS MAJORANTES, PLEITANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E, AINDA, A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TENTATIVA, EM SUA MÁXIMA RAZÃO MÁXIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿AGRESSÃO POR ARMA BRANCA: LESÕES CORTANTES E PÉRFUROCORTANTES EM FACE POSTERIOR DO TORAX DIREITO E ESQUERDO E REGIOES LOMBARES DIREITA E ESQUERDA, PESCOÇO CERVICAL E LATERAL DIREITO E ESQUERDO: HEMOPNEUMOTORAX; TORACOSTOMIA BILATERAL; DRENO; HEMOTRANSFUSÃO¿, NO ESQUEMA DE LESÕES E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, RAFAEL E EDWGES VICTORIA, E PRINCIPALMENTE PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, JULIA NICOLY, AO RELATAR QUE MANTEVE UM RELACIONAMENTO BREVE COM O ORA APELANTE, ENVOLVENDO DUAS OU TRÊS INTERAÇÕES DE NATUREZA ÍNTIMA, MAS QUE MANIFESTOU A INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR COM TAL VÍNCULO, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI ACEITO PELO IMPLICADO, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, ELE COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, APÓS CONSUMAREM NOVA RELAÇÃO SEXUAL, AMBOS ADORMECERAM, ATÉ QUE ELA FOI SUBITAMENTE DESPERTADA PELO AGRESSOR DESFERINDO-LHE UMA FACADA NO PESCOÇO, OCASIÃO EM QUE, AO TENTAR RESISTIR E CLAMAR POR SOCORRO, SOFREU MÚLTIPLOS GOLPES SUBSEQUENTES, LOGRANDO, CONTUDO, DURANTE A LUTA CORPORAL, OCULTAR A CHAVE DA CASA EM LOCAL INACESSÍVEL AO IMPLICADO, RETARDANDO-LHE A FUGA, O QUE PERMITIU, AINDA QUE TARDIAMENTE, A INTERVENÇÃO DAQUELES PRIMEIROS DEPOENTES, SEUS VIZINHOS, QUE, AO ARROMBAREM A PORTA, ENCONTRARAM O RÉU COM O INSTRUMENTO CORTANTE EM MÃOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O LEVOU A EVADIR-SE DO LOCAL, VINDO, MAIS ADIANTE, A SER DETIDO POR POPULARES ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS VINÍCIUS E JORGE AUGUSTO, RESPONSÁVEIS POR CONDUZI-LO À DISTRITAL, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, OU, AINDA, ACERCA DA CORREÇÃO E DA PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO A ESTE COLEGIADO TOGADO, TÃO SOMENTE, UMA ANÁLISE, AN PASSANT, SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELO DESCARTE QUE ORA SE OPERA ACERCA DA EQUIVOCADA TRANSMUTAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO SE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE FOSSE, MAS CUJA FUNGIBILIDADE DE TRATAMENTO, INCLUSIVE, ENVOLVENDO ETAPAS DIVERSAS DA QUANTIFICAÇÃO SANCIONATÓRIA, INADMITE-SE, SEJA PORQUE O ART. 61, CAPUT, DO CODEX REPRESSIVO, EXPRESSAMENTE, DETERMINA QUE: ¿SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME¿, E MODO QUE TAL TRANSMUTAÇÃO SE CONSTITUI EM MANIFESTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE Lei, QUER PORQUE, NA SITUAÇÃO VERTENTE, CONSTITUI-SE EM EQUIVOCADO CENÁRIO A PARTIR DO QUAL SE OPEROU UMA COMPENSAÇÃO DE UMA DAQUELAS QUALIFICADORAS, TRAVESTIDA DE AGRAVANTE, COM A PERFEITAMENTE CARACTERIZADA COMO PRESENTE, ATENUANTE DA CONFISSÃO, MAS O QUE IMPLICA EM FRONTAL VIOLAÇÃO À SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO SE MODIFICAR O CERNE DO QUE FOI RECONHECIDO PELO JUIZ CONSTITUCIONAL DO MÉRITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, AO SIMPLESMENTE SE APLICAR A REGRA INSERTA NO ART. 67 DAQUELE DIPLOMA, QUANTO AO TRATAMENTO A SER DADO À EVENTUAL COEXISTÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS OPOSTAS, QUANDO EM VERDADE, APENAS UMA DELAS OSTENTA ESTA NATUREZA, BEM COMO PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NA ¿CULPABILIDADE EXTREMADA DO RÉU, O QUAL DE MANEIRA FRIA E DE FORMA CRUEL PROFERIU 14 (CATORZE) FACADAS NA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, REVELANDO TODA A MALDADE INTERIOR DO RÉU QUE NÃO TITUBEOU A EXECUTAR SEU CRIME CONTRA ALGUÉM COMPLETAMENTE INDEFESA¿, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL BIS IN IDEM EM FACE DA SUA COEXISTÊNCIA COM A QUALIFICADORA AFETA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, COMO TAMBÉM NAS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DE CRIME SE REVESTEM DE PECULIAR NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA CONTUNDENTE, HAJA VISTA QUE O RÉU DE FORMA ARDILOSA DEIXOU A PARCEIRA TRANSEXUAL PEGAR NO SONO PARA ENTÃO ATACÁ-LA, PRETENDENDO SEM SUCESSO ELIMINAR JUNTAMENTE COM A VITIMA SEU DESEJO SEXUAL POR PARCEIRAS TRANSEXUAIS OU ATÉ MESMO POR ALGUM RECEIO DE SEU CIRCULO SOCIAL VIESSE A TER CIÊNCIA DE SEU DESEJO SEXUAL POR TRANSEXUAIS¿, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO FOI AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR, DE FORMA OBLÍQUA E EXTEMPORÂNEA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ MATERIALIZA UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, MAS QUE SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO E DE MODO A SE MOSTRAR VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, AO MENCIONAR ¿A CONDUTA DO RÉU AO DEIXAR A VÍTIMA ENSANGUENTADA, À PRÓPRIA SORTE, SEM FORNECER NEM BUSCAR AJUDA, EM SITUAÇÃO QUE POTENCIALIZOU O SOFRIMENTO DA VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA CRUELMENTE COM, REPITA-SE, 14 (CATORZE) FACADAS EM REGIÕES LETAIS DO CORPO (CABEÇA, COSTAS E OMBRO)¿, INOBSTANTE DEVA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATOS QUE EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERANDO DO NÚMERO DE GOLPES EFETUADOS COM A FACA E A SEDE DAS RESPECTIVAS LESÕES, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, BEM COMO POR FORÇA DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, MAS AGORA NO QUANTITATIVO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO), DEVENDO, CONTUDO E NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PERFILANDO-SE COMO IRRELEVANTE TAL PECULIAR E EXCEPCIONAL CIRCUNSTÂNCIA FRENTE À NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONSERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 21.03.2001, REPOUSANDO A PENITÊNCIA AFERIDA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, JÁ QUE NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTA SE OPEROU NA SUA MODALIDADE QUALIFICADA, FIGURANDO COMO ATRELADA À PRETENSA EXCULPANTE, E, PORTANTO, CONSTITUTIVA DE FATO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, JÁ QUE ESGOTADOS OS MEIOS ELEITOS E À DISPOSIÇÃO AO ALCANCE DA META OPTATA, MERCÊ DO EXTENSO NÚMERO DE GOLPES DESFERIDOS, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO-SE UM MONTANTE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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497 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Auto de infração e acórdão em apelação que desconsideraram acórdão extra petita. Ocorrência de violação à coisa julgada. Arts. 128, 460 e 467, do CPC/1973. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de ajustamento do quantum devido.
«1. O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória. Sendo assim, violam a coisa julgada o auto de infração e o acórdão em apelação que desconsideram a existência no mundo jurídico de acórdão extra petita transitado em julgado. Precedentes: REsp. 1.226.074-RS e REsp. 1.240.636-RS, Segunda Turma Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 06/05/2014. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei Complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Denúncia espontânea. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ; 280 e 284 do STF e afastou o argumento de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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