Jurisprudência sobre
informacao equivocada
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351 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -
Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CRÉDITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FAZENDA QUE CONSIDEROU INIDÕNEAS AS NOTAS FISCAIS, EM RAZÃO DE SUA REUTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO SE DEU SOMENTE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E NÃO NAS NF-E. PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA APELANTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Autora, ora apelante, que pretende a anulação de auto de infração que considerou inidôneas as notas fiscais eletrônicas emitidas, por terem sido utilizadas reutilizadas. Comprovação de que as NF-e foram regularmente emitidas e que o equívoco se deu nos documentos de transportes utilizados em duplicidade e que foram devidamente retificados e pagos os impostos. Paralização dos sistemas da apelante em decorrência de ataque de hacker, que a obrigou a emitir documentos manualmente no período. Multa que deveria recair sobre a emissão dos conhecimentos de transportes equivocados e não sobre as notas fiscais com lastro. Anulação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Rescisão contratual - Autora que aderiu à associação para construção por administração e, inadimplente e desinteressada na continuidade da avença, busca a restituição dos valores pagos - Improcedência - Irresignação da autora, calçada na relação de consumo e na possibilidade de restituição do valor, retendo-se 10% do quantum - Não conhecimento - Contrato típico previsto no art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64, que contempla a construção por administração, também chamada «a preço de custo - Constituição da Associação Edifício Horus, sendo esta a recebedora dos valores pagos, e credora do faltante - Impossibilidade de resolver a lide sem a figuração da própria associação, diretamente afetada pelos efeitos do julgado - Litisconsórcio necessário unitário - Vício na formação do processo que se reconhece de ofício, à vista da equivocada propositura somente contra a administradora - Necessidade de inclusão da associação no polo passivo, franqueando-lhe defesa para, só então, sobrevir o julgamento - SENTENÇA ANULADA, com determinação... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Espírito Santo do Pinhal com base em CDA representativa de lançamento oriundo de taxa de licença de fiscalização e localização inadimplida. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da execução, qual seja, dívida não tributária decorrente de auto de infração. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos incs. III dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF. Indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício que contamina o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA.
I. CASO EM DISCUSSÃODrogaria São Paulo S/A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado. ... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por incompatibilidade da margem estática fixada e aquela a ser apurada conforme disciplina da Lei Complementar 87/69. Auto de infração amparado em Protocolo (11/1991) e sem menção aa Lei 2.657/96, art. 28. Falta de indicação da norma específica que cuida de defeito substancial, que não legitima a substituição da CDA, sendo causa de nulidade do lançamento. Protocolo 11/91 que não se aplica à disciplina das operações internas, como é o caso do feito, mas apenas às operações interestaduais. Ausência de amparo legal para a fixação de margem de 140% nas operações internas realizadas antes da vigência da Lei 2.657/96. Art. 28 da Lei Estadual que revela tentativa equivocada de transplantar para a esfera estadual, as regras do Protocolo, igualmente incompatíveis, por fixar margem estática, sem a observância de critérios e dissociada da realidade de mercado, conforme procedimento previsto na Lei Complementar 87/96. Nulidade do lançamento que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração ao crédito do ICMS. Transferência a maior de créditos de ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de devedor. ... ()
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361 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por cálculo equivocado do lapso de progressão de regime, com base na Lei 13.964/19. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há pedido de retificação do cálculo de pena nos moldes pretendidos na impetração. III. Razões de Decidir3. Inexistência de pedido de retificação do cálculo de pena nos autos, conforme informado pela autoridade coatora.4. Deliberação sobre a matéria configuraria supressão de instância, tornando inadequada a via eleita. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: 1. Inexistência de pedido nos autos impede conhecimento da ordem. 2. Supressão de instância inviabiliza deliberação sobre a matéria. Legislação Citada: Lei 13.964/19 Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR -
Carência de ação - Inocorrência - Incidência da teoria da asserção - Condições da ação que devem ser aferidas diante das alegações expostas na inicial - Interesse da demandante na recomposição de seu patrimônio material - MÉRITO - Consumidora que alega pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito - Solicitação de restituição através do Procon que não teria sido atendida pela casa bancária - Pretensão de repetir o indébito em dobro - Impossibilidade - Instituição financeira que demonstra a culpa da autora pelo pagamento equivocado, restituindo o indébito, parcialmente através de disponibilização de crédito nas faturas do cartão e, posteriormente, emitindo ordem de pagamento do saldo credor - Fato modificativo do direito da autora bem demonstrado nos autos - Litigância de má-fé - Incidência do art. 80, II e III, do CPC - Apelada que alterou a verdade dos fatos, omitindo informação relevante, com o intuito de enriquecimento indevido - Multa arbitrada em valor correspondente a 9% do valor da causa - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()
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364 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Seguro facultativo de veículo - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora - Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia informação a esta - Situação que se submete às normas consumeristas - Responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC) - Dano moral configurado e que se tornou incontroverso pela não interposição de recurso por parte das rés - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Pedido de reforma da r. sentença quanto ao montante pretendido a título de reembolso de honorários contratuais, sem que tenham sido apresentadas razões para atacar a fundamentação da sentença - Não acolhimento - Cálculo da correção monetária e dos juros de mora que deve observar os critérios da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico do sistema de informática que inviabilizou a remessa dos autos deve ser resolvido administrativamente e não dá ensejo à extinção do feito, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça garantido no, XXXV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil. Forçoso, portanto, o prosseguimento do feito com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo para redistribuição. Precedentes. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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366 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... ()
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367 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... ()
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368 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Guia gru judicial. Preenchimento. Código incorreto.
«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de que, «na guia GRU juntada à fl. 189 consta código de recolhimento de emolumentos (18770-4) ao invés do código para recolhimento de custas judiciais (18740-2), de modo que não restaram atendidas as exigências legais previstas nos artigos 789, §1º, e 790, da CLT. 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou entendimento de que a equivocada informação do código da receita na guia de recolhimento das custas processuais não impede o processamento do apelo, desde que a referida guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... ()
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369 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp n 1.759.860/PI º/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de, concluiu ser 21/3/2022 possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada.... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Auto de infração indevido. Imputação de crime à ordem tributária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «embora albergado por conduta lícita, o agente estatal extrapolou os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao apurar de forma errônea a utilização de livros fiscais fraudados, o que ocasionou um clima de insegurança e desconfiança dentro da empresa. (...) Dessa forma, ao infligir a empresa condutas criminosas de forma equivocada, a Fazenda Pública Estadual demonstrou atuação temerária e causadora de danos, devendo ser responsabilizada pela lavratura de auto de infração indevido. (...). Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das condições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois equitativamente dividido pelos 04 (quatro) autores, devendo ser mantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva (fls. 190-191, e/STJ). ... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICIDIO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA FLORESTA, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEJA PELA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA PERITO LEGISTA, QUE TERIA INFORMADO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, POR E-MAIL, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, ALEGANDO QUE A DEFESA FOI INDUZIDA A ERRO AO DISPENSÁ-LA QUANDO HAVIA SIDO INFORMADA QUE A REFERIDA TESTEMUNHA ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, QUER POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO EXACERBADORA DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, ASSENTADA NA AUSÊNCIA DO PERITO LEGISTA, GUSTAVO, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE MESMO APÓS SER DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A DISPONIBILIDADE DA TESTEMUNHA SUPRAMENCIONADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A DEFESA TÉCNICA OPTOU PELA SUA DISPENSA VOLUNTÁRIA, CONFORME A REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS NAQUELA OCASIÃO, E CUJOS TRECHOS, POR PERTINENTES, ORA SÃO TRANSCRITOS, DE MODO QUE NINGUÉM PODE, LEGITIMAMENTE, SUSCITAR EM SEU BENEFÍCIO AQUILO A QUE DEU CAUSA: MAGISTRADO: O GUSTAVO ASSED QUE NÃO SE APRESENTOU, A GENTE ATÉ CONSEGUIU CONTATO COM ELE POSTERIORMENTE, MAS A DEFESA DISPENSA A OITIVA, NÉ? DE ACORDO, COM A DISPENSA? PODEMOS PASSAR DE IMEDIATO AO INTERROGATÓRIO? DEFESA: QUERIA QUE CONSTASSE EM ATA QUE A TESTEMUNHA FOI SOLICITADA (...) MAGISTRADO: COMO EU ACABEI DE FALAR, ELE FOI CONTACTADO E SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO. DEFESA: FOI CONTACTADO?
MAGISTRADO: FOI. ELE COMUNICOU QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICADO PELA POLÍCIA CIVIL, QUE ESTÁ DE PLANTÃO E ESTARIA À DISPOSIÇÃO E PODERIA COMPARECER POR VIDEOCONFERÊNCIA. CASO A DEFESA INSISTA. DEFESA: O DEPOIMENTO DELE IRIA... NÃO, NÃO. TUDO BEM, EXCELÊNCIA. A DEFESA NÃO SE OPÕE. DISPENSA ELE ¿ NO MÉRITO, INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, E PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, O LAUDO DE EXAME DE LOCAL E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, VALDINEI, ROMARIO, EDSON RODRIGO, LUCIANO, ROBSON, AGATA E, PRINCIPALMENTE, A PARTIR DO QUE FORA RELATADO PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, ELZILENE, COM QUEM A MESMA VINHA DISCUTINDO DESDE O MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO QUIOSQUE DO EDINHO, QUANDO A VÍTIMA, FRANCISCO, QUEM ATENDIA PELO VULGO DE ¿CHIQUINHO¿, PERTURBADO E APARENTEMENTE EMBRIAGADO, CONFRONTOU-A DEVIDO À SUA PRESENÇA NO LOCAL, JUNTO À IRMÃ, ELCILENE, TENDO A TENSÃO EVOLUÍDO PARA UM CONFRONTO FÍSICO, QUE FOI PRONTAMENTE APARTADO PELO ESFORÇO CONJUNTO DO ACUSADO E DA IRMÃ DA DECLARANTE, SUBSEQUENTE AO QUAL AMBAS SE RETIRARAM DAQUELE RECINTO, CONDUZINDO SUAS RESPECTIVAS MOTOCICLETAS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O TRAJETO DE RETORNO AO QUIOSQUE FOI MARCADO POR NOVO EMBATE COM CHIQUINHO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL, DE ONDE ESTE, VISIVELMENTE EXALTADO, E O IMPLICADO, BUSCANDO APAZIGUAR A SITUAÇÃO, DESEMBARCARAM, INSTAURANDO-SE UM ENTREVERO ENTRE ESTES ÚLTIMOS PERSONAGENS E O QUE SE SEGUIU DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, MAS CUJO EXECUTOR NÃO FOI VISUALMENTE CONFIRMADO POR ELZILENE, QUE, SUBJUGADA POR UM ESTADO EMOCIONAL FRAGILIZADO E IMERSA EM LÁGRIMAS, NÃO CONSEGUIU ATESTAR A PRESENÇA ALI DE OUTROS INDIVÍDUOS ALÉM DO TRIO COMPOSTO POR ¿CHIQUINHO, SUA IRMÃ E SÉRGIO¿, NEM TAMPOUCO ESTABELECER A CONEXÃO VISUAL E TEMPORAL ENTRE O RUÍDO PRODUZIDO POR OUTRA MOTOCICLETA E O ESTAMPIDO DO TIRO, DEPARANDO-SE, EM SEGUIDA, COM A VÍTIMA PROSTRADA AO SOLO E O IMPLICADO DELA DISTANCIADO, EM CENÁRIO FÁTICO CORROBORADO POR PABLO, QUEM RESIDIA PRÓXIMO AO LOCAL DO FATO, E QUE, APÓS ESCUTAR O SOM DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, NOTOU A PRESENÇA DE TRÊS INDIVÍDUOS PRÓXIMOS AO CADÁVER DA VÍTIMA, ALÉM DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO, E DE UMA MOTOCICLETA À ESQUERDA E OUTRA À DIREITA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MORMENTE QUANTO À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, APRESENTADA E DESACOLHIDA PELO COLEGIADa LeiGO, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, NEM SOBRE A CORREÇÃO E A PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO AO COLEGIADO, TÃO SOMENTE, UMA SUPERFICIAL ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MERCÊ DA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NA EQUIVOCADA PERCEPÇÃO DE QUE A ¿CULPABILIDADE DO AGENTE SE REVELA DE GRAU MAIS ACENTUADO, TENDO EM VISTA QUE A ÉPOCA DOS FATOS EXERCIA O CARGO DE POLICIAL MILITAR DE QUEM SE ESPERA CONDUTA ILIBADA¿, O QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, APENAS DESCORTINA O INADMISSÍVEL VIÉS DE MANEJO DO PROSCRITO DIREITO PENAL DO AUTOR, SEJA, AINDA, PELA EQUIVOCADA RECALCITRÂNCIA DA QUALIFICADORA AFETA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, OUTRORA DESCARTADA POR ESTE COLEGIADO, E O QUE SE DEU A PARTIR DA TRANSMUTAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, FAZENDO LETRA MORTA DO PRIMADO CONSTANTE NO ART. 3-A DO C.P.P. AO DISPOR QUE ¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿, E IGNORANDO QUE O TEOR DO VETUSTO ART. 385, DO C.P.P. NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO COLIDIR COM O DISPOSTO PELO ART. 129, INC. I, DESTA, O QUE JÁ INVIABILIZA A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, AO CONSIGNAR QUE ¿O PRÓPRIO ACUSADO NARROU QUE VINHA A CIDADE PARA FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGINDO E DEIXANDO QUE A VÍTIMA, ENTÃO SEU AMIGO, TAMBÉM EMBRIAGADO, DIRIGISSE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR¿, TUDO ISSO EM CONJUGAÇÃO COM A MANIFESTA TAUTOLOGIA E UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, PORQUANTO, COM MUITO MENOR INCIDÊNCIA SÃO MORTAS PESSOAS DESCONHECIDAS, AO MENCIONAR QUE ¿A VÍTIMA DO CRIME, CONFORME RELATADO POR TODAS AS TESTEMUNHAS ENVOLVIDAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO, ERA AMIGO ÍNTIMO DO ACUSADO¿, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DOS ARRAZOADOS DESENVOLVIDOS PARA TANTO, DE MODO A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE, INOBSTANTE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR QUEM SE MOSTROU ESTAR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CERTO SE FAZ QUE TAL INGESTÃO NÃO SE COMPROVOU SER COMPULSÓRIA E DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, MAS, SIM, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, INCLUSIVE DIANTE DA NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE MODO A NÃO INTERFERIR NA RESPECTIVA ATUAÇÃO DOLOSA, POIS PERFEITAMENTE COEXISTENTE COM ESTE ELEMENTO COGNITIVO-VOLITIVO, MESMO QUE, PORVENTURA, VIESSE A SER ATÉ ALCANÇADO UM ESTADO EQUIVALENTE AO DA EMBRIAGUEZ, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 28, INC. II, DO CODEX REPRESSIVO, MERECENDO DESTAQUE QUE, EM RESPOSTA AO QUARTO QUESITO, O JÚRI, POR ¿MAIS DE TRÊS VOTOS SIM¿ ESTABELECEU QUE O ¿ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO¿, O QUE SEPULTA ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Ordinária - Cerceamento de defesa não configurado - Auto de Infração 006.750.633-0 - Exercício de 2017 - Multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente da emissão de documentos com dados inexatos - Legitimidade da autuação referente à obrigação principal reconhecida por esta Câmara, nos autos da ação ordinária 1051147-88.2020.8.26.0053, em vista do enquadramento equivocado da atividade pela contribuinte e do recolhimento a menor do ISS - Multa imposta nos termos Lei Municipal 13.476/2002, art. 14, V, a diante da inexatidão dos dados informados - Cobrança devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária nos patamares máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, de R$ 12.884,03 em outubro/2020, por incidência do § 11, do mesmo dispositivo legal - Recurso desprovido... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.
1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 51.475, sendo esta a decisão reclamada; b) Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º Tenente; e c) Uma vez ocorrida a promoção almejada, a pretensão de que haja promoção para o posto de 1º Tenente não faz parte da decisão tida por desrespeitada e, se há interpretação equivocada, decorre de elementos posteriores, os quais devem ser discutidos na via executiva». ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiana Camillo dos Santos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a retificação do cálculo de penas, fazendo constar o TCP e a as datas para benefícios, uma vez que a falta interrompe lapso para fins de benefícios, com exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas. Pretende a agravante a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para infração média, ou, ainda, a sua manutenção no regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO IPSEMG - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
No caso de revisão do valor do benefício de pensão por morte por erro perpetrado pela própria Administração Pública, configura-se a decadência quando transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do pagamento equivocado e a revisão do ato, salvo comprovada má-fé. Sendo inconteste o transcurso do prazo legal e não sendo comprovada a má-fé da pensionista no recebimento do benefício em questão, tem-se por configurada a decadência da pretensão da Administração Pública de revisar o benefício em questão e, via de consequência, de exigir supostos valores pagos a maior. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação da parte ré, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. ... ()
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379 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descaminho. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesta caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe dos patronos. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
1 - Os embargos de declaração são «cópia do agravo regimental. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o seu agravo regimental com pequenas alterações no início de poucos parágrafos para suscitar premissa equivocada ou contradição. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. ... ()
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380 - TJSP. Transferência internacional de dinheiro efetuada pela ré para a autora - nulidade pela não concessão de prazo para manifestação sobre documentos não ocorrida - em que pese em tese possa haver nulidade pela ausência de abertura de prazo para manifestação para a oura parte, no caso em tela ela não existe, pois a requerida, sendo empresa participante da cadeia de fornecimento do serviço efetuado, Ementa: Transferência internacional de dinheiro efetuada pela ré para a autora - nulidade pela não concessão de prazo para manifestação sobre documentos não ocorrida - em que pese em tese possa haver nulidade pela ausência de abertura de prazo para manifestação para a oura parte, no caso em tela ela não existe, pois a requerida, sendo empresa participante da cadeia de fornecimento do serviço efetuado, deveria saber sobre a informação do documento - dinheiro após 30 dias é devolvido - em se tratando de documento relacionado a sistema que a requerida deveria saber, não há surpresa - argumentos relacionados a preenchimento equivocado devidamente afastado pela autora - responsabilidade da ré pelo fornecimento do serviço, devendo, em sede própria, se o caso, reaver perante o banco internacional - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.
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381 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial, considerado deserto.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Aquisição de produtos da Vivo e posterior transferência para o novo endereço com a promessa de não cobrança da multa - Informação prestada de forma equivocada gerando desgaste ao consumidor; ... ()
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384 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.
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385 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Absolvição penal por insuficiência de provas. Reflexo na seara administrativa. Independência das instâncias. Matéria decidida. Óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX), ao argumento de que «o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal». ... ()
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386 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Auto de infração. Anulação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que «o laudo pericial esclarece que o agente autuador ao elaborar os cálculos para pagamento do ICMS, somou as notas de retorno de beneficiamento com as notas de processamento (consolidadoras dos retornos), o que consubstancia na mesma saída do mesmo produto, quer seja a saída das mercadorias agora, prontas para o consumo, do estabelecimento beneficiador, em retorno ao criador. Na espécie, a incidência do tributo, se deu sobre a mesma saída de forma completamente equivocada (fl. 1.754, e/STJ). ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de improcedência. Recurso dos requerentes. Validade do negócio jurídico celebrado entre a genitora dos requerentes e os apelados. Ausência de prova de que o imóvel fora adquirido exclusivamente pelo genitor dos requerentes. Autores que tinham ciência da venda do imóvel e receberam parte do pagamento, cujo valor foi dividido entre a mãe e os filhos, conforme testemunho do esposo da Sra. Luzia à época dos fatos. Apresentação, pelos réus, de pagamentos de tributos referentes ao imóvel desde 2009, inclusive com recibo emitido pela Sra. Luzia em seu favor, referente ao IPTU do exercício de 2020, informando pagamento equivocado. Ausência de efetiva comprovação do esbulho. Requisitos previstos pelo CPC, art. 561 não demonstrados. Melhor posse do imóvel comprovada pelos requeridos, conforme reconhecido nos autos da ação de manutenção de posse 1000706-25.2021.8.26.0197, já transitada em julgado. Litigância de má-fé configurada. SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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390 - STJ. Prisão cautelar. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias. Elevada quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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391 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO. CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Ribeirão das Neves ao pagamento de horas extras à servidora pública municipal e à retificação de suas informações funcionais no site da Secretaria Municipal de Saúde. ... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, V - MÉRITO - ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE 01.
Verificada a litispendência do crime de associação criminosa armada, necessária a extinção do processo quanto à referida infração penal, sem resolução do mérito, nos termos insculpidos no CPC, art. 485, V, aplicado ao processo penal por força do CPP, art. 3º. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo exasperado, notadamente por meio da chamada do corréu e prova testemunhal, a condenação é de rigor. 03. A chamada de corréu que não busca eximir-se de sua responsabilidade, ainda que prestado em sede embrionária, constitui valioso meio de prova, notadamente quando em harmonia com as demais provas colhidas ao longo do processo. 04. Ao testemunho dos policiais civil e militar - que disseram ser o réu o mentor intelectual do crime de roubo, cuja res substracta (motocicleta) foi por ele empregada em outros delitos - deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas narrativas aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 05. A conduta social diz respeito à inserção do agente na comunidade, como pai, marido, vizinho, filho, não se confundindo com o s eu histórico criminoso. 06. Inexistindo, na suma documental, elementos capazes de aferir a conduta social do agente, deve ser afastado o exame desfavorável, com a consequente redução das sanções basilares. ... ()
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393 - TRF3. Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.
«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade de multa imposta por omissão de receita - Alegação de que não configurada a infração - Contribuinte que deixou de recolher ISS sobre determinadas notas fiscais em razão de equívoca classificação como exportação de serviços, tendo quitado o imposto devido com a respectiva multa moratória - Reconhecimento do Fisco, contudo, de devida emissão de notas fiscais de serviços, o que afasta, em princípio, a configuração da omissão de receita de que trata a Lei Municipal 16.615/2017. Existência de fundamento relevante para a concessão da liminar - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1. «Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput,), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFORMAÇÕES DO VEÍCULO EQUIVOCADAMENTE PRESTADAS PELO RÉU QUE IMPEDIRAM SUA REGULARIZAÇÃO E EMPLACAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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399 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional subsiste quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. O TRT da 9ª Região deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante por reconhecê-la como exercente do cargo de engenheira, sob o fundamento de que a reclamada teria admitido em defesa que «Para o exercício das referidas atividades se fazia necessária a formação superior em Engenharia Elétrica. Asseverou que o deferimento do direito se dava pelo «apego do juízo primevo à frase contida na contestação, muito embora o conjunto da defesa tenha negado a necessidade de formação superior em Engenharia Elétrica para o exercício da atividade desenvolvida pela reclamante. Instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou a evidência de erro na contestação do reclamado, porém foi mantido o acórdão embargado sob o fundamento de que a matéria estava preclusa, uma vez que a reclamada não se insurgiu no momento oportuno. Observa-se que a Corte de origem, ao entender pela preclusão, não observou a existência de efetiva provocação do reclamado mediante recurso ordinário quanto ao erro material contido na contestação, ainda que vencedor na matéria. Com efeito, consta no primeiro recurso ordinário do reclamado (especificamente no item 3.1) o destaque evidenciando «o erro material contido às fls. 110 onde claramente de forma equivocada deixou de constar a palavra «não - Para o exercício das referidas atividades não era necessária a formação superior em Engenharia Elétrica, bem como a pretensão de reconhecimento de erro material contido na contestação e a consequente ausência de confissão. Não poderia o Tribunal a quo prender-se a formalismos exagerados, sobretudo a uma frase destoante de todo o conjunto alegado em defesa. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão regional está amparada em afirmação que não condiz sistematicamente com os argumentos lançados na defesa do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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400 - STJ. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.
«... 1. A alegada violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II ... ()
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