(DOC. VP 203.0962.3189.0259)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Seguro facultativo de veículo - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora - Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia informação a esta - Situação que se submete às normas consumeristas - Responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC) - Dano moral configurado e que se tornou incontroverso pela não interposição de recurso por parte das rés - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Pedido de reforma da r. sentença quanto ao montante pretendido a título de reembolso de honorários contratuais, sem que tenham sido apresentadas razões para atacar a fundamentação da sentença - Não acolhimento - Cálculo da correção monetária e dos juros de mora que deve observar os critérios da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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