Jurisprudência sobre
informacao equivocada

301 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS E TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA CONTRATADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO COM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE É OPCIONAL. AUTOR QUE ANUIU AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO, EIS QUE EXCLUIU DO CUSTO EFETIVO TOTAL, OS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS E AO SEGURO. RESPECTIVOS VALORES QUE DEVEM INTEGRAR O CUSTO EFETIVO TOTAL E SOBRE ELES INCIDIR A TAXA DE JUROS CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, com ressalva... (Continua)

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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Cabimento. Agravo regimental provido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ITENS EM PLATAFORMA DE JOGO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade do cumprimento da oferta pelos fornecedores, observância aos deveres de informação e de transparência e eventual ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelado arguiu a culpa exclusiva do consumidor pela inobservância das regras da oferta. Todavia, cumpre destacar que os prints de tela trazidos não são hábeis a demonstrar a existência da regra ao tempo da aquisição da oferta e nem mesmo que o dever de informação foi regularmente cumprido. Não é incomum que os termos de uso de plataformas eletrônicas sejam alterados em razão das mais diversas necessidades, em especial, do dinamismo do mundo virtual. Entretanto, é absolutamente necessário que as plataformas ajam com total clareza e transparência com os usuários, cumprindo seu dever de informação e disponibilizando os termos de contratação desde a data firmada e todas as alterações posteriores e não apenas a última versão. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

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309 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, o valor dado à causa na petição inicial referente aos pedidos atinentes ao reconhecimento do vínculo de emprego - pedidos julgados totalmente improcedentes e ora objeto de recurso de revista - foi de R$ 722.621,10. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que não estava presente o elemento da subordinação jurídica, a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício. Registrou que «o reclamante, de fato, exercia funções análogas as de diretor estatutário, com poderes de mando e gestão, em situação incompatível com a subordinação jurídica própria do vínculo empregatício". Decidiu que «não se está diante de um empregado hipossuficiente, que foi obrigado a assinar um contrato de prestação de serviços autônomos para manter o seu emprego, mas sim de um empregado hipersuficiente, com formação acadêmica, inclusive em direito, com poder de negociação direta com a diretoria da empresa, tanto que negou a sua contratação por meio de Pessoa Jurídica". Concluiu que, « da análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, chega-se a mesma conclusão adotada no Juízo de origem, no sentido de se manter a validade do contrato firmado com a reclamada, pois todos os serviços exigidos do obreiro estavam em pleno acordo com o previsto no referido instrumento". Diante do quadro fático consignado pela Corte Regional e do exame do conjunto probatório por ela realizado, a análise da tese recursal de que o Reclamante estava subordinado diretamente à tomadora de serviços, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ressalte-se que os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.

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310 - STJ. Processual civil. Reclamação. CF/88, art. 105, I «f. Ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I «f) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 4Acórdão/STJ, sendo esta a decisão reclamada. ... (Continua)

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311 - TJRJ. Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light. Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli, persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.... (Continua)

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312 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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313 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«I - A certidão de publicação do acórdão recorrido serviu de forma equivocada como balizamento para aferição da tempestividade do recurso, uma vez que foi tornada sem efeito pelo eg. Tribunal a quo. ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA

declaratória de inexigibilidade de dívida, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. indeferimento da inicial e extinção do feito, com fundamento no art. 485, I e IV, do C.P.C. DECISÃO anulada de ofício. Sentença lastreada em equivocada premissa de que a gratuidade fora expressamente indeferida. o que, de fato, não ocorreu. incidência do art. 1.013, §3º, I, do C.P.C. pedido de desistência da ação que deve ser homologado, bem como condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo. Hipótese de incidência do art. 90 do C.P.C. Irrelevância da formação do contraditório no que diz respeito à condenação ao pagamento das custas processuais. Decisão anulada de ofício, e, no prosseguimento, extinto o feito sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do C.P.C... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Observa-se que o autor apresentou parecer técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro ¿ EMATER-RIO, datado de fevereiro de 2012, no qual o Engenheiro Agrônomo salienta a existência de ¿fortes evidências de que o que causou a queima das plantas de tomate, assim como deformação nos frutos em formação, foi a dosagem excessiva do produto AD+ misturado a outros produtos¿ (fl. 12 ¿ ID 02). ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Erro de diagnóstico. Resultado positivo para hiv e fator sanguíneo da filha recém-nascida incorretos. Aplicação do CDC. Dever de informação não cumprido. Reexame fático probatório. Valor dos danos morais. Impossibilidade de reexame. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pelo falha no dever de informação regular por parte do hospital agravante acerca dos riscos do exame de HIV apresentar resultado errôneo, considerando insuficiente a indicação genérica contida no exame. ... (Continua)

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317 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição (Tema 779).... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Indicação errônea do número do processo na origem. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 472). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do processo na origem (fls. 475/478). Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.177.119/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2018; AgInt no AREsp. 1.178.827/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018 ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição (Tema 779).... (Continua)

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322 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

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323 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha interna da companhia aérea na indicação do horário do vôo, fato que determinou a impossibilidade de embarque dos autores - Legitimidade passiva das corrés - Responsabilidade Solidária bem reconhecida - Relação de consumo em que a ora recorrente divulga e implementa a venda de pacotes de viagens, bem como de passagens aéreas, inserindo-se na relação consumerista como fornecedora, derivando, pois, a responsabilidade não só da transportadora, mas, também, da vendedora, em caso de falha no serviço de transporte, reservado eventual direito regressivo, a ser perseguido por meios próprios, diversos deste - Atividade profissional, lucrativa, na qual o consumidor se dirige à Decolar, por site próprio, para adquirir o bem almejado - Mérito bem analisado e decidido em termos tais que não comporta nenhuma alteração no julgado - Falha da GOL determinante de prejuízos materiais e morais aos autores - Voucher inicialmente encaminhado aos autores com indicação de horário de partida como sendo as 10h15min, mas com divergência em relação a informação prestada posteriormente por meio de aplicativo de telefone da própria DECOLAR, informando alteração do horário de partida para as 11h15min, de modo equivocado. O voo partiu no horário originário, as 10h15 e, embora os autores tenham se apresentado ao balcão antes disso, a GOL vedou o embarque por falta de tempo oportuno para tanto - Falha bem demonstrada, determinante de evidentes prejuízos materiais, na medida em que os autores tiveram que desembolsar valores para aquisição de novas passagens, valor que deve ser ressarcido na integralidade, em dinheiro, conforme reconhecido em sentença - Dano moral caracterizado - Ofensa de ordem moral passível de indenização inequívoca - Desastrosa conduta das rés, determinantes de intenso sofrimento, instalado para muito além dos meros dissabores a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade - Dano moral bem reconhecido e fixado em patamar bastante módico, fundado dentro de parâmetros de moderação e equidade, não havendo que se falar em redução do seu montante - Sentença precisa, que não enseja alteração e que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Joyce Caroline Fernandes Dantas em ação de indenização por danos morais contra Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) e Município de Jundiaí. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos réus, pois os testes de gravidez Beta HCG realizados pela autora possuíam caráter presuntivo e não absoluto, bem como por não ter ocorrido prejuízo extraordinário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no serviço público que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a responsabilidade civil do Estado, pois os testes B-HCG eram de natureza preliminar e presuntiva, com possibilidade de resultados falsos positivos. 4. Em que pese o informado aborrecimento, não há informação nos autos de que a autora sofreu efetivo prejuízo, pois a situação foi resolvida em curto período (8 dias), e a conduta da Municipalidade foi cautelosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova de ato comissivo, dano e nexo de causalidade. 2. No caso em espécie, verificou-se que os testes de gravidez Beta HCG eram presuntivos (não absolutos) e os resultados equivocados não configuram falha de serviço por si só, sendo imprescindível a realização de exames complementares e com metodologias distintas, inclusive clínicos, para fechar o diagnóstico de gestação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 371, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004152-64.2018.8.26.0157, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1000379-67.2016.8.26.0355, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2020. TJSP, Apelação Cível 1002314-11.2017.8.26.0452, Rel. Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2019... (Continua)

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325 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE FIGUEIREDO ARANHA CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA (CENTRO MÉDICO PASTORE). ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 10/07/2020, FOI ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ PARA TRATAMENTO DE DUAS FERIDAS UMA NO DEDO INDICADOR E OUTRA NO JOELHO ESQUERDOS. ALEGA QUE FOI PRESCRITO O USO DE ANTIBIÓTICOS E POMADA DE USO TÓPICO, MAS QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO; QUE, EM 16/07/2020, RETORNOU À CLÍNICA, SENDO COMPELIDO A PAGAR NOVA CONSULTA, SENDO QUE A SEGUNDA MÉDICA QUE O ANTENDEU PROSSEGUIU COM A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, MAS SEU QUADRO NÃO APRESENTOU EVOLUÇÃO. DIANTE DISTO, BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO DENOMINADO ¿OS MÉDICOS¿, SENDO CONSTATADO ERRO NOS DIAGNÓSTICOS ANTERIORES, ALEGA QUE A MEDICAÇÃO FOI MODIFICADA E RESOLVIDO SEU PROBLEMA. BUSCA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, AO FUNDAMENTO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS MÉDICAS QUE NÃO REQUERERAM EXAMES COMPLEMENTARES PARA INVESTIGAR DE FORMA ADEQUADA A ENFERMIDADE QUE O ACOMETIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES E REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 383, O EXPERT INFORMOU QUE O AUTOR APRESENTAVA ESPOROTRICOSE, EM RAZÃO DE MORDIDA DE GATO, SENDO QUE EM NENHUM MOMENTO INFORMOU ÀS MÉDICAS QUE O ANTENDERAM QUE TIVERA CONTATO COM ANIMAIS. CONCLUIU O PERITO QUE, O TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICO, EMPÍRICO, NEM SEMPRE É EQUIVOCADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DE MORDIDA DE GATO, NO CASO CONCRETO, SERIA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO INICIAL. DA ANÁLISE DOS BOLETINS DE ATENDIMENTO ÀS FLS. 143/144, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO DE MORDIDA DE GATO, O QUE CORROBORA NÃO TER SIDO INFORMADO PELO AUTOR ÀS MÉDICAS. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO EM DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ATUAÇÃO DO CORPO CLÍNICO DA RÉ. RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS MÉDICAS QUE O ATENDERAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Advogado. Levantamento de valores. Preparo recursal. Guia de recolhimento da União. Número do processo. Divergência. Intimação. Não atendimento. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em intimação equivocada na hipótese em que informada suficientemente a irregularidade verificada para que os recorrentes pudessem sanar o vício, o que não foi realizado. ... (Continua)

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328 - TJMG. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. ... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que há obscuridade no acórdão embargado, porquanto não foram indicados os elementos que comprovam que a aeronave estava na posse do alvo do mandado. Contudo, trata-se de informação constante do acórdão impugnado, motivo pelo qual eventual obscuridade deveria ter sido apontada perante a Corte Regional. - Conforme destacado no acórdão embargado, «a alegação no sentido de que se partiu de premissa fática equivocada não pode ser analisada por esta Corte Superior, porquanto, como é de conhecimento, não é possível, na via eleita, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, haja vista o habeas corpus se tratar de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária".... (Continua)

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330 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou estabelecer acordo entre as partes, o que, no entanto, foi infrutífero. Por essa razão, aquele órgão da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor encaminhou o consumidor ao Poder Judiciário, a fim de que acionasse a seguradora para o fiel cumprimento do contrato (consta dos autos, às fls. 28/78, que o segurado ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.160,00, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária. Após, com o julgamento da apelação interposta pela seguradora, foi autorizada, pelo Tribunal de Justiça estadual, a dedução de R$ 900,00 do montante da indenização, relativo ao valor da franquia). Por sua vez, no âmbito administrativo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor instaurou processo, para apurar a existência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, concluindo, na decisão administrativa de fls. 85/87, que a seguradora havia incorrido em violação do disposto nos arts. 6º, III, e 14, § 1º, da Lei 8.078/90, e 12, III e VI, do Decreto 2.181/97, devendo, portanto, ser-lhe imposta multa, com fundamento nos arts. 5º, I e II, e 6º, I, da Lei Estadual 3.906/2002. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -

Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual - Autora que aderiu à associação para construção por administração e, inadimplente e desinteressada na continuidade da avença, busca a restituição dos valores pagos - Improcedência - Irresignação da autora, calçada na relação de consumo e na possibilidade de restituição do valor, retendo-se 10% do quantum - Não conhecimento - Contrato típico previsto no art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64, que contempla a construção por administração, também chamada «a preço de custo - Constituição da Associação Edifício Horus, sendo esta a recebedora dos valores pagos, e credora do faltante - Impossibilidade de resolver a lide sem a figuração da própria associação, diretamente afetada pelos efeitos do julgado - Litisconsórcio necessário unitário - Vício na formação do processo que se reconhece de ofício, à vista da equivocada propositura somente contra a administradora - Necessidade de inclusão da associação no polo passivo, franqueando-lhe defesa para, só então, sobrevir o julgamento - SENTENÇA ANULADA, com determinação... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Espírito Santo do Pinhal com base em CDA representativa de lançamento oriundo de taxa de licença de fiscalização e localização inadimplida. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da execução, qual seja, dívida não tributária decorrente de auto de infração. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos incs. III dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF. Indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício que contamina o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA.

Drogaria São Paulo S/A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado. ... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por incompatibilidade da margem estática fixada e aquela a ser apurada conforme disciplina da Lei Complementar 87/69. Auto de infração amparado em Protocolo (11/1991) e sem menção aa Lei 2.657/96, art. 28. Falta de indicação da norma específica que cuida de defeito substancial, que não legitima a substituição da CDA, sendo causa de nulidade do lançamento. Protocolo 11/91 que não se aplica à disciplina das operações internas, como é o caso do feito, mas apenas às operações interestaduais. Ausência de amparo legal para a fixação de margem de 140% nas operações internas realizadas antes da vigência da Lei 2.657/96. Art. 28 da Lei Estadual que revela tentativa equivocada de transplantar para a esfera estadual, as regras do Protocolo, igualmente incompatíveis, por fixar margem estática, sem a observância de critérios e dissociada da realidade de mercado, conforme procedimento previsto na Lei Complementar 87/96. Nulidade do lançamento que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração ao crédito do ICMS. Transferência a maior de créditos de ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de devedor. ... (Continua)

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340 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida.

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341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR -

Carência de ação - Inocorrência - Incidência da teoria da asserção - Condições da ação que devem ser aferidas diante das alegações expostas na inicial - Interesse da demandante na recomposição de seu patrimônio material - MÉRITO - Consumidora que alega pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito - Solicitação de restituição através do Procon que não teria sido atendida pela casa bancária - Pretensão de repetir o indébito em dobro - Impossibilidade - Instituição financeira que demonstra a culpa da autora pelo pagamento equivocado, restituindo o indébito, parcialmente através de disponibilização de crédito nas faturas do cartão e, posteriormente, emitindo ordem de pagamento do saldo credor - Fato modificativo do direito da autora bem demonstrado nos autos - Litigância de má-fé - Incidência do art. 80, II e III, do CPC - Apelada que alterou a verdade dos fatos, omitindo informação relevante, com o intuito de enriquecimento indevido - Multa arbitrada em valor correspondente a 9% do valor da causa - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Seguro facultativo de veículo - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora - Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia informação a esta - Situação que se submete às normas consumeristas - Responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC) - Dano moral configurado e que se tornou incontroverso pela não interposição de recurso por parte das rés - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Pedido de reforma da r. sentença quanto ao montante pretendido a título de reembolso de honorários contratuais, sem que tenham sido apresentadas razões para atacar a fundamentação da sentença - Não acolhimento - Cálculo da correção monetária e dos juros de mora que deve observar os critérios da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico do sistema de informática que inviabilizou a remessa dos autos deve ser resolvido administrativamente e não dá ensejo à extinção do feito, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça garantido no, XXXV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil. Forçoso, portanto, o prosseguimento do feito com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo para redistribuição. Precedentes. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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345 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Guia gru judicial. Preenchimento. Código incorreto.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de que, «na guia GRU juntada à fl. 189 consta código de recolhimento de emolumentos (18770-4) ao invés do código para recolhimento de custas judiciais (18740-2), de modo que não restaram atendidas as exigências legais previstas nos artigos 789, §1º, e 790, da CLT. 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou entendimento de que a equivocada informação do código da receita na guia de recolhimento das custas processuais não impede o processamento do apelo, desde que a referida guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp n 1.759.860/PI º/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de, concluiu ser 21/3/2022 possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada.... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Auto de infração indevido. Imputação de crime à ordem tributária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «embora albergado por conduta lícita, o agente estatal extrapolou os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao apurar de forma errônea a utilização de livros fiscais fraudados, o que ocasionou um clima de insegurança e desconfiança dentro da empresa. (...) Dessa forma, ao infligir a empresa condutas criminosas de forma equivocada, a Fazenda Pública Estadual demonstrou atuação temerária e causadora de danos, devendo ser responsabilizada pela lavratura de auto de infração indevido. (...). Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das condições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois equitativamente dividido pelos 04 (quatro) autores, devendo ser mantido, pois não representa enriquecimento sem causa e se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva (fls. 190-191, e/STJ). ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Cerceamento de defesa não configurado - Auto de Infração 006.750.633-0 - Exercício de 2017 - Multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente da emissão de documentos com dados inexatos - Legitimidade da autuação referente à obrigação principal reconhecida por esta Câmara, nos autos da ação ordinária 1051147-88.2020.8.26.0053, em vista do enquadramento equivocado da atividade pela contribuinte e do recolhimento a menor do ISS - Multa imposta nos termos Lei Municipal 13.476/2002, art. 14, V, a diante da inexatidão dos dados informados - Cobrança devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária nos patamares máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, de R$ 12.884,03 em outubro/2020, por incidência do § 11, do mesmo dispositivo legal - Recurso desprovido... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICIDIO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA FLORESTA, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEJA PELA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA PERITO LEGISTA, QUE TERIA INFORMADO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, POR E-MAIL, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, ALEGANDO QUE A DEFESA FOI INDUZIDA A ERRO AO DISPENSÁ-LA QUANDO HAVIA SIDO INFORMADA QUE A REFERIDA TESTEMUNHA ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, QUER POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO EXACERBADORA DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, ASSENTADA NA AUSÊNCIA DO PERITO LEGISTA, GUSTAVO, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE MESMO APÓS SER DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A DISPONIBILIDADE DA TESTEMUNHA SUPRAMENCIONADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A DEFESA TÉCNICA OPTOU PELA SUA DISPENSA VOLUNTÁRIA, CONFORME A REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS NAQUELA OCASIÃO, E CUJOS TRECHOS, POR PERTINENTES, ORA SÃO TRANSCRITOS, DE MODO QUE NINGUÉM PODE, LEGITIMAMENTE, SUSCITAR EM SEU BENEFÍCIO AQUILO A QUE DEU CAUSA: MAGISTRADO: O GUSTAVO ASSED QUE NÃO SE APRESENTOU, A GENTE ATÉ CONSEGUIU CONTATO COM ELE POSTERIORMENTE, MAS A DEFESA DISPENSA A OITIVA, NÉ? DE ACORDO, COM A DISPENSA? PODEMOS PASSAR DE IMEDIATO AO INTERROGATÓRIO? DEFESA: QUERIA QUE CONSTASSE EM ATA QUE A TESTEMUNHA FOI SOLICITADA (...) MAGISTRADO: COMO EU ACABEI DE FALAR, ELE FOI CONTACTADO E SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO. DEFESA: FOI CONTACTADO?

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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 51.475, sendo esta a decisão reclamada; b) Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º Tenente; e c) Uma vez ocorrida a promoção almejada, a pretensão de que haja promoção para o posto de 1º Tenente não faz parte da decisão tida por desrespeitada e, se há interpretação equivocada, decorre de elementos posteriores, os quais devem ser discutidos na via executiva». ... (Continua)

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