Jurisprudência sobre
informacao equivocada
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. TERMO DE ACORDO. QUESTÕES PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. NADA APONTA OU SUGERE A PRESENÇA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA. NO MÉRITO, A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO FIXADA EM 2% EVIDENCIAM A FALTA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PREVISTAS. EMBARGANTE QUE SEQUER APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAM GENÉRICAS E NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. POR FIM, QUANTO À PROPOSTA DE PARCELAMENTO COM NOVOS VALORES, TEM-SE QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER SEU CRÉDITO DESSA FORMA, AINDA MAIS QUANDO HOUVE VENCIMENTO ANTECIPADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA - PROTEÇÃO VEICULAR - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SE RECUSOU SEM RAZÃO AO PAGAMENTO DE FRANQUIA - EQUÍVOCO GROSSEIRO DO AUTOR NO TOCANTE AO CÁLCULO DA TABELA FIPE DE SEU VEÍCULO - RÉU QUE INFORMOU O VALOR CORRETO DESDE O INÍCIO - RECUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CARRO EXTRA OFERTADO EM TEMPO INFERIOR AO CONTRATADO - REJEIÇÃO - PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO EM CONTRATO - SUPOSTO PRAZO DE VINTE DIAS SEM LASTRO DOCUMENTAL - POSSÍVEL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PASSADA PELO CORRETOR (AMIGO DO AUTOR) QUE NÃO VINCULA O RÉU - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
1 -Considerando que o autor foi o único responsável pela demora no reparo do veículo segurado, visto que se recusou, sem razão, a pagar o valor da franquia, não se vislumbra falha nos serviços do réu. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Éintempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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55 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Busca de retificação de conteúdo publicado e ressarcimento moral decorrente de reportagem que equivocadamente menciona os autores como réus de ação penal. Correção em republicação determinada no sentenciamento, com publicação de retificação para afastar a menção de condição de réus, pois as queixas-crimes foram arquivadas. Contexto de prévio conflito entre os litigantes em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retificação do conteúdo publicado é suficiente, bem como se há circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A retificação do conteúdo publicado foi considerada suficiente, pois corrigiu a informação equivocada sobre a condição de réus dos autores. 4. Não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral, sendo o dissabor considerado não indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A retificação de conteúdo equivocado pode ser suficiente para resolver a questão sem necessidade de indenização. 2. A ausência de circunstâncias excepcionais impede a concessão de indenização por dissabor, notadamente considerando as peculiaridades de conflitos entre os litigantes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Tempestividade do recurso especial. Erro do sistema projudi.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022).... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido. 1.conforme jurisprudência desta corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo.
2 - A alegação de que a falha foi induzida por informação equivocada prestada pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de prova documental nesse sentido.... ()
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58 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Feriado local. Distinguish. Sistema induziu recorrente ao erro. Agravo regi mental provido.
1 - « Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) ... ()
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59 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em exame de análise molecular de DNA para investigação de doenças - Exame que teve falso negativo como resultado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Precedentes desta Corte - - Indenização por danos morais que deve ser proporcional à extensão do dano, sendo fixada em R$ 5.000,00 - Restituição do valor do exame - Recurso parcialmente provido... ()
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60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422. CDC, arts. 6º, III e 12.
«Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual, pois a autora confiou na palavra do corretor contratado pela ré, e só comprou o imóvel porque acreditava tratar-se de apartamento que receberia a luz matinal. A aquisição de um imóvel não é como a aquisição de um produto descartável; despendeu a autora considerável soma de dinheiro, inclusive financiando diretamente com a ré parte do preço do imóvel. Penso que a frustração da legítima expectativa da autora, aliado ao sentimento de haver sido enganada (ainda que o erro do corretor tenha sido involuntário), tanto mais em se tratando de imóvel que poderia servir-lhe de moradia (como afirmado no depoimento pessoal), configura na espécie o dano moral. ... (Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres).... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação dos executados. Alegação de nulidade da citação da executada. Cabimento. Carta com aviso de recebimento encaminhada com informação equivocada do apartamento e do bloco em que efetivamente reside. Inexiste inequívoca certeza de recebimento da citação. Precedentes. Alegação de nulidade da citação do executado. Descabimento. Carta com aviso de recebimento recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício sem qualquer oposição. Disposição do art. 248, §4º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.
A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo de recurso. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Precedente. Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.
«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. ... ()
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65 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Pacote de viagem. «Voucher emitido com informação equivocada, acarretando a perda do voo pela autora. Reacomodação em novo voo pela agência. Cancelamento da reserva de hospedagem, ante o não comparecimento no dia programado. Danos materiais comprovados. Nova contratação de hospedagem pela autora que deve ser ressarcida pela agência. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.... ()
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66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prazo recursal. Termo final para interposição do recurso. Informação errônea constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Princípios da confiança e da boa-fé. Justa causa. Intempestividade afastada. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através das plataformas SIEL e SerasaJud - Endereço cujo AR foi devolvido com a informação equivocada de número inexistente que demanda reiteração da diligência através de Oficial de Justiça - CPC, art. 249 - Citação editalícia que somente se admite quando esgotadas as buscas pelo réu - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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70 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) - ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte rodoviário - Ação indenizatória - Suposta falha no dever de informação que ocasionou a chegada tardia da autora ao local de partida e consequente perda do transporte - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prova testemunhal que enfatiza a apresentação de vídeo, no momento da entrada no veículo, onde são divulgadas as informações com horários de saída e chegada, assim como, locais de parada - Inverossímil que apenas a requerente recebera a informação equivocada quanto ao horário de partida do ônibus de retorno, diante do vídeo informativo veiculado no trecho de ida e da ausência de registro de que outros passageiros assim também fossem informados - Ausente comprovação de falha no dever de informação, ante a carência de prova (documental ou testemunhal) a respaldar a versão da autora - Conduta, nexo de causalidade e dano não comprovados - Inexistência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º, I, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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72 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.
1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- ÔNUS DA PROVA
-Aquisição de bem imóvel- Alegação de que a preposta das administradoras prestou informação equivocada, o que foi determinante para a contratação - Dolo- Demonstração - Inexistência - Anulabilidade não reconhecida - Inteligência dos CDC, art. 39 e CDC art. 51: - Tendo sido alegado induzimento à aquisição de cotas de consórcio, mediante falsas promessas, e inexistindo essa comprovação nos autos, inviável o reconhecimento de dolo e consequente anulação do negócio jurídico, com fulcro nos CDC, art. 39 e CDC art. 51. Ainda que não se ignore a possibilidade de dolo de terceiro, para a anulação do negócio jurídico é indispensável que a parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento de sua ocorrência (CC, art. 148), o que também não se evidenciou. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO PRINCIPAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Cabe ao advogado diligenciar pela contagem correta do prazo legalmente estabelecido para interposição do recurso e eventual informação equivocada, contida no PJe, não afasta tal obrigação. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da intempestividade. Equívoco na informação da data do término do prazo no sistema eletrônico do tribunal. Justa causa. Necessidade de produção de prova pericial. Agravo interno desprovido.
1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022).... ()
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77 - STJ. Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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78 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos da ré e da autora. Acolhida a preliminar de inépcia do recurso de apelação da ré por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exame do mérito do recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais que também se revela adequado, remunerando dignamente os causídicos e condizendo com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Pretensão autoral de condenação da ré às penalidades previstas para a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Não evidenciado o propósito lesivo da concessionária. Reiteração de informação equivocada que é resultado direto da transcrição, ipsis litteris, do fragmento em que o engano/erro primeiro foi cometido.
Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINARES - (a) Nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos de sindicância que guardaram regular trâmite - Exercício regular do contraditório na fase administrativa, inclusive com apresentação de alegações defensivas, consideradas da sustação cautelar do regime semiaberto - Ausência de apresentação de novos fatos ou justificativas, afastando a possibilidade de desfecho diverso - Abertura, ademais, de novo prazo para manifestação defensiva, a ser realizada antes de decisão definitiva sobre o mérito - (b) Nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente em casos de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Indícios suficientes de cometimento de falta grave - Reeducando que, supostamente, foi encontrado em endereço diverso do informado à Justiça Pública, no exercício da saída temporária - Palavra dos policiais militares e agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Necessária dilação probatória sobre a justificativa apresentada, referente à informação equivocada supostamente prestada por servidor do Poder Judiciário - Sustação cautelar do regime semiaberto mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 caput, do CPC/2015.... ()
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81 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Intempestividade do recurso especial. Erro do sistema eletrônico do pjpr (projudi). Não comprovação.
1 - É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as partes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão julgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade recursal. Sistema eletrônico de tribunal. Falha não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema do tribunal de origem. Ausência de erro. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015.... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. Tempestividade recursal. Questão processual. Não conhecimento do pedido. Agravo interno desprovido.
1 - A Turma R ecursal não conheceu do recurso intempestivo, não obstante tenha reconhecido que o sistema PJe apresentou informação equivocada quanto ao prazo recursal do juizado especial.... ()
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88 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.
«É extra petita a sentença que aprecia pedido de indenização por danos morais com base em causa de pedir não suscitada pela parte, qual seja, a teoria da perda de uma chance. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A UNIDADE COMPROMISSADA POSSUÍA 2 (DOIS) QUARTOS, AO PASSO QUE ELA POSSUI 1 (UM) QUARTO. ADMISSÃO PELA RÉ DE ERRO NO SISTEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA: A) CONDENAR A RÉ A ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUE SEJA ENTREGUE IMÓVEL SIMILAR (COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES) DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS CONSUBSTACIADAS NA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O IMÓVEL DE UM QUARTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA E O DE DOIS QUARTOS NO MESMO EMPREENDIMENTO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DETERMINA O CDC, art. 6, III E QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO. SALIENTA-SE QUE QUE O PEDIDO AUTORAL QUANTO À EMENDA DA INICIAL NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDOMINIAIS PRECLUSO, INCLUSIVE, EVITANDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Irresignação do executado. Caso em que os débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021 foram cancelados. Pretensão do executado de ver extinta a execução em sua totalidade, ao argumento de que a CDA não pode ser substituída. CDA que discrimina precisamente os débitos referentes a cada exercício, sendo possível o prosseguimento com relação ao remanescente, independentemente de substituição. Precedentes desta Corte. Alegação de prescrição com relação ao ano de 2017 que não se sustenta. Ação ajuizada em 2022, antes de prescrito o crédito. Citação frustrada em decorrência de informação equivocada do funcionário dos Correios no sentido de que inexistiria o número do imóvel informado. Consulta ao Google que comprova a existência do endereço, que também era o informado pela empresa junto ao fisco. Assim, a citação deixou de ocorrer por falha em mecanismo próprio da Justiça, razão pela qual se aplica o teor da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de nterposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com compensação de danos morais e indenização de lucros cessantes. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento. Intimação para regularização. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Ação de ressarcimento cumulada com compensação de danos morais e indenização de lucros cessantes.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Sistema eletrônico. Informação equiv ocada. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Gar. Exclusão da base de cálculo do abono de permanência, gifa, devolução de pss e irpf, decisões judiciais trasitadas em julgado. Recurso especial. Tempestividade. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Término do prazo recursal. Falha na informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença ajuizada contra a União, acolheu, em parte, a impugnação para excluir os reflexos financeiros da GAR da base de cálculo as rubricas Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões judiciais transitadas em julgado. ... ()
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96 - STJ. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.
1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... ()
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97 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.
«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... ()
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98 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema Projudi. Ausência de erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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