(DOC. VP 230.6190.5109.6180)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. 1.759.860/PI/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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