(DOC. VP 230.2240.4398.6535)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 3 -

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