Jurisprudência sobre
informacao equivocada

201 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Alegação de omissão na decisão embargada ausência de apreciação de tese defensiva. Análise devida de todas as pretensões formuladas na impetração, inclusive da que já se encontrava prejudicada, em razão da prolação de sentença. Indicação de erro material. Acórdão baseado em premissa equivocada. Informação no sentido de que se determinou o desentranhamento das provas derivadas das declaradas ilícitas no julgamento do HC 242.590/MG. Nítida pretensão de rediscussão das teses debatidas e firmadas pelo órgão julgador. Rejeição dos embargos que se impõem.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa. Servidora pública participante do Regime Próprio de Previdência Social. Pagamentos indevidos. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição afastada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 13.

«1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento indevido de contribuição previdenciária, realizado na condição de segurado facultativo, por pessoa já aposentada segundo o regime próprio de funcionário público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Demonstração de julgamento nas instâncias de origem com base em premissa fática equivocada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Prejudicado o recurso especial da parte contrária (que discute infração à legislação que disciplina os honorários de sucumbência).

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal e reformou a sentença apenas no capítulo relativo à condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro de fato. Premissa equivocada. Cabimento. Execução fiscal. IPTU. Nulidade da cda. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição afastada pelo juízo a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no andamento pelo tribunal de origem. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Princípios da boa-fé e da confiança. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 223.

«1 - A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º, determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp. 1324432, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Notificação de infração de trânsito. Autuação equivocada. Erro material no número da placa do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/08/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Notificação de infração de trânsito. Autuação equivocada. Erro material no número da placa do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Mero dissabor. Súmula 7/STJ contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Seguro. Transporte de carga. Cobertura. Roubo. Pretensão à indenização correspondente a 75% do valor segurado. Negativa. Arguição de descumprimento do regime de gerenciamento de risco. Sentença de improcedência, fundamentada na informação da não inserção do nome do motorista em cadastro e da sua não recomendação. Pretensão à reforma. Descabimento. Condicionamento da indenização de dano futuro à adoção de medidas preventivas pelo segurado. Consulta à empresa especializada em «gerenciamento de risco sobre a recomendação do motorista. Perda, do direito se o motorista não estiver cadastrado ou não for recomendado. Cadastro do motorista posterior ao sinistro. Irrelevância da equivocada recomendação do motorista, em face do reconhecimento do equívoco. Aplicação do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBTIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ESTATAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUÇÃO (LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO NULO). ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO DE CONHECIMENTO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DEMANDA SATISFATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 587 DO EG. STJ. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, CONTUDO, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL (art. 85, §3º, II, DO CPC - 10%). TETO MÁXIMO JÁ ARBITRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pleito de nulidade do acórdão de origem. Diligência probatória indeferida fundamentadamente. Magistrado destinatário final da prova. Suposta utilização equivocada de fundamentação per relationem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela prescindibilidade da diligência probatória requerida pela defesa, que formulou pedido «no sentido de que fossem oficiadas às Corregedorias da Polícia Civil de Araçatuba/SP e de São Paulo/SP, a fim de que enviassem... cópias da sindicância instaurada contra o Delegado de Polícia CARLOS HENRIQUE COTAIT... bem como à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para que encaminhe... cópias do inquérito policial instaurando para apurar a relação entre o Delegado de Polícia CARLOS HENRIQUE COTAIT e o hacker PATRICK CÉSAR DA SILVA BRITO ou, subsidiariamente, pelo menos àqueles elementos que possuem relação com a Op. Raio X.... (fls. 19274/19280 autos principais) (fl. 667). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.

O CDC é aplicável às instituições financeiras. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A Resolução 3.919/2010, do Banco Central, obriga os bancos nacionais a disponibilizar gratuitamente a «cesta básica de serviços para as pessoas físicas. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO, ADUZINDO APENAS QUE OS VALORES DESCONTADOS JÁ SUPERARAM O CRÉDITO PACTUADO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONTO QUE, ADEMAIS, É RECONHECIDO PELO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO QUE SE REVELA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Antt. Auto de infração. Tipificação equivocada. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento desta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenç ão da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Embriaguez do segurado. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Suposta falha no dever de informação. Prova efetiva da ingestão de álcool. Reforma do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu reclamo ante a intempestividade do agravo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, objetivando declarar nulas assembleia geral extraordinária de clube, decisão administrativa da TERRACAP e contrato de compra e venda, além de determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a decadência e, na continuidade, julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Sentença que condena a operadora requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando indevido lapso de continuidade decorrente de migração/implantação de plano de saúde. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Vício de informação e postura não colaborativa da operadora evidenciada. Caso concreto no qual foi a Ementa: PLANO DE SAÚDE. Sentença que condena a operadora requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando indevido lapso de continuidade decorrente de migração/implantação de plano de saúde. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Vício de informação e postura não colaborativa da operadora evidenciada. Caso concreto no qual foi a descontinuidade indevida e equivocada de cobertura do plano de saúde aos segurados que obrigou um dos beneficiários arcar com despesas de internação, revelando-se, assim, inafastável, o dever de indenizar por meio do ressarcimento das despesas havidas com a internação indicada nos autos. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Vendedor que teria ocultado que o veículo proveniente de «leilão interno, para ser segurado pagaria prêmio de valor muito superior ao de mercado - Falha no dever de informação não evidenciada - Prova dos autos indica que o autor tinha conhecimento das condições do veículo e acreditava que estava obtendo vantagem no negócio - Venda realizada por preço inferior ao da tabela Fipe - Interpretação equivocada a respeito do «leilão interno - Autor esperava que isso não gerasse depreciação do carro - Falta de cautela antes da formalização do negócio - Tentativa de rescisão só depois de descobrir que o valor do prêmio do seguro era mais elevado em tal situação e não haveria cobertura total - Mero arrependimento não invalida o negócio celebrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGE-SE O AGRAVANTE REITERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO PAGOU O DANO MORAL E NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS DA LEI, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A PUBLICAR MATÉRIA INFORMANDO QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INOCENTE POR DECISÃO JUDICIAL. A PUBLICAÇÃO DO FATO, IMPUTANDO CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, PRINCIPALMENTE AO VEICULAR A FOTO DO AUTOR A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CONTUDO, A RETRATAÇÃO PRESERVOU A IMAGEM DO AUTOR, POIS A NOTÍCIA REPERCUTIRIA NOVAMENTE NAS SUAS REDES SOCIAIS, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, PARA AQUELES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO ANTES, FOSSEM INFORMADOS QUANDO DA RETRATAÇÃO. A MENS LEGIS OBJETIVA PROTEGER AS IMAGENS DAS PESSOAS, TRAZENDO SANÇÕES AS VIOLAÇÕES. OBSERVANDO-SE COM MAIS CUIDADO A REPORTAGEM QUE TRAZ A LESÃO A IMAGEM DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI ESCRITO COM O MESMO TAMANHO DE LETRA QUE A RETRATAÇÃO. VEICULAR NOVAMENTE A FOTO DO AUTOR TRARIA PARA ESTE MAIS VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO DE PAGAR, ESTA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que foi contratada pela autora para que intermediasse a aquisição de passagens aéreas com destino à cidade de Milão, na Itália, com conexão em Addis Abeba, na Etiópia, com previsão de saída em 10.9.2022 e chegada em 14.10.2022 - Ré que informou à autora que o visto para a Etiópia poderia ser realizado «na chegada ao país, com o custo médio de US$ 50,00, válido por trinta dias - Autora que foi impedida de embarcar em razão da ausência de visto - Falha na prestação dos serviços pela ré que ficou evidenciada - CDC, art. 6º, III - Caso em que a informação repassada pela ré à autora estava equivocada ou, no mínimo, desatualizada - Ré que incorreu em novo equívoco ao ter informado à autora que ela poderia remarcar para qualquer data o seu voo, desde que fizesse tal remarcação até a data de validade do bilhete, ou seja, até 17.5.2023 - Autora que, por conta das informações equivocadas transmitidas pela ré, suportou diversos prejuízos materiais, uma vez que não pôde realizar a viagem que havia programado - Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais suportados pela autora, no montante de R$ 7.427,90.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inserção de equivocada informação sobre o óbito do recorrido no cadastro cnis. Impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o erro decorreu de culpa do ex-empregador do ora agravado. Danos morais. Indenização devida. Incidência da sumula 54/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Apelação cível - Ação ordinária para baixa de apontamento cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundo - Alegação da inexistência de prévia comunicação (art. 43, §2º, do CDC) e de que a missiva enviada anteriormente não cumpre o dever de informação (art. 43, §1º, do CDC), em face de inexatidão de informações, eis que ausente o motivo da devolução dos cheques - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Autora que ostenta outros apontamentos, pré-existentes àqueles questionados nesta demanda - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ, que afasta o direito à indenização na hipótese - Autora que não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade das inscrições prévias - Indicação equivocada da alínea de devolução que se revela irrelevante - Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Pleito de recebimento da denúncia, rejeitada indevidamente por ausência de justa causa. Possibilidade. Presentes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Réu ameaçou de morte a ex-companheira por mensagens de texto, que foram deletadas pela vítima. Decisum que entendeu pela indispensabilidade da juntada de referidas mensagens, aplicando interpretação equivocada aos arts. 158 e 167, do CPP. In casu, não se pode imputar à vítima o dever de produzir prova, sob pena de sofrer as consequências por ter decidido deletar as supostas mensagens. Em caso de desaparecimento dos vestígios, como ocorreu no caso sub judice, pode-se suprir por prova testemunhal. Rejeição precipitada da inicial acusatória. Necessidade de apuração, mediante provas judicialmente coligidas, para a formação do juízo de convicção pelo magistrado. Recebimento da denúncia que se mostra de rigor. Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.

«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada aplicação equivocada da orientação firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que não houve demonstração de que o tribunal de origem tenha decidido em desconformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ, no aludido recurso especial repetitivo. Agravo interno improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Execução de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Excesso de execução vinculado à liquidação da sentença transitada em julgado. Questões complexas e de acentuada repercussão econômica. Adoção de premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração para fins de correção. Histórico do litígio.

«1. Trata-se de Execução de Sentença que condenou a União a promover o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI relativo às operações de exportação realizadas de 1º4.1981 a 30.4.1985. A Execução foi distribuída em 16.9.2008 com o valor originário de R$ 438.507.155,81 (quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - quantia que, segundo memorial apresentado pelo ente público, beira, em novembro de 2014, a astronômica cifra de 4 bilhões de reais, sendo que a Fazenda alega serem devidos aproximadamente R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondentes, em novembro/2014, ao montante de R$ 62.132.528,20 (sessenta e dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a incorreção da medição do consumo da residência da parte autora por muitos meses, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Barra Mansa. Servidora pública aposentada. Ingresso em 1986. Enquadramento na carreira de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Fuga de clientes. Negócio. Expectativa equivocada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de ponto de comercial, referente a salão de beleza. Autora que adquiriu o empreendimento e imputa ao réu o fracasso na exploração do salão, pois teria havido fuga de clientes. Interpretação do alcance do contrato. A aquisição de ponto comercial implica, necessariamente, em risco, o que é ínsito a qualquer empreendimento. No ramo da estética assim como em qualquer negócio de prestação de serviços, a noção de clientela se revela com a fidelidade entre consumidor e prestador. Fato mais que previsível. Não estando presente qualquer espécie de obrigação quanto à permanência de profissionais no recinto, limitando-se o negócio ao ponto comercial, não se vislumbra motivos a sustentar a pretensão de rescisão do ajuste. Circunstâncias do caso que revelam, de forma inequívoca, o vendedor repassou a agenda de clientes, a evidenciar agiu de boa fé na formação e execução do contrato. Art. 422, ncc. Inexistência de descumprimento contratual pelo requerido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Direito de Família... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC 330.559.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, QUANTO AOS DELITOS DE FURTO, PELOS QUAIS O PENITENTE AGRAVANTE RESULTOU CONDENADO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS 0485046-98.2011.8.19.0001, 0314489-78.2011.8.19.0001 E 0166440-61.2012.8.19.0001. DECISÃO ATACADA QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E DEIXOU DE APRECIAR A PRETENSÃO DEFENSIVA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Wallace Carlos da Silva Dias, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida, em 20.06.2023 (fls. 11/13), pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido de concessão de indulto, com base no Decreto 11.302/2022, formulado pela Defesa, com relação aos delitos de furto, pelos quais foi o nomeado penitente condenado, nos autos das ações penais 0485046-98.2011.8.19.0001, 0314489-78.2011.8.19.0001 e 0166440-61.2012.8.19.0001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Valores devidos desde 05/12/2012. Ação inicialmente proposta contra dois coproprietários, um dos quais foi excluído do polo passivo por desistência. Sentença de procedência. Condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais. Apelo da Ré. Alegação de prescrição e de ausência de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, visto que não ocupa o imóvel. Prazo prescricional quinquenal (art. 205, §5º, I, do CPC). Inicial distribuída em julho de 2013 incluindo a Apelante no polo passivo com grafia equivocada de seu nome e sem a informação de seu CPF. Condomínio Apelado que, posteriormente, informa número de CPF de terceira pessoa, filha da Apelante, e cujo nome é semelhante. Apelada que, mesmo ciente desta informação, limitou-se a requerer na prolação de sentença e a insistir na citação editalícia. Tumulto processual causado pelo próprio Apelado e que apenas foi sanado em março de 2019, após decisão do Juizo a quo. Inclusão efetiva da Apelada no polo passivo que apenas se deu por meio de petição datada de 21/03/2019. Demora da inclusão da Apelante no polo passivo de sua consequente citação que não decorre exclusivamente da morosidade nos mecanismos da justiça. Corresponsabilidade do Apelado. Não incidência do Verbete de 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 24/03/2017. Responsabilidade da Apelante que é inafastável. Obrigações condominiais que tem natureza propter rem e, por força de pacífica jurisprudência do STJ e desta Corte, podem ser exigidas de quaisquer dos coproprietários. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito tributário de ICMS. Sentença de extinção dos embargos, em razão da perda do objeto, visto que cancelada a CDA, com condenação da embargante no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência da embargante. Conjunto probatório com base no qual é possível constatar que houve o preenchimento equivocado das guias de recolhimento do tributo pela embargante. Contudo, condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que se revela equivocada, porque informado o predito equívoco à Fazenda Pública Estadual seis meses antes do ajuizamento da execução fiscal que segue em apenso, a possibilitar ao embargado verificar a ocorrência do pagamento do tributo. Aplicação à espécie do entendimento consolidado no Tema no 143 do STJ. Princípio da causalidade. Estado que deve arcar com o reembolso das custas judiciais e o pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Coisa móvel. Vestido de festa. Locação. Mensagem equivocada da loja-ré, uma semana antes do evento, dando conta da impossibilidade de disponibilização do vestido reservado pela autora, por ter sido destinado a outra cliente. Alegação, da autora, de ter sido obrigada a locar outro vestido, às pressas, fora das condições pretendidas, que não foi objeto de prova mínima ao longo do processamento. Autora que, a par disso, nem sequer se dignou a prestar informações básicas a respeito, como a data da nova locação, estabelecimento e valor pago. Impossibilidade de reconhecimento da realidade desse fato. Ré, por seu turno, que dois após a primeira mensagem corrigiu seu teor, informando a autora tratar-se de equívoco, bem como assegurando estar o vestido disponível a ela, além de convidá-la para a prova correspondente. Prestação a cargo da ré, portanto, que ainda seguia útil, e que foi devidamente oferecida à contratante em tempo hábil, vindo tacitamente recusada pela autora. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada, com exclusão da condenação a esse respeito. Demanda parcialmente procedente, limitadamente à devolução do sinal pago pela autora, aspecto estranho ao objeto recursal. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.

«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que se aproveitou de alíquota reduzida de ICMS incidente na saída de mercadoria industrializada no Estado. Alegação de que parte da mercadoria vendida foi recebida da filial em São Paulo pronta para ser negociada e não foi industrializada no Estado. Apelante que combate a afirmação do auto e garante ter beneficiado todos os produtos alienados com o favor legal. Alegação, outrossim, de que não pode ser obrigada a pagar diferença de ICMS por períodos em que, mesmo equivocada a alíquota utilizada, contava com créditos de operações anteriores suficientes a lhe garantir a inexistência de saldo a pagar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Questão de ordem. Premissa equivocada. Necessidade de reexame do agravo em recurso especial. Acórdão que se torna sem efeito. 1. Trata-se de hipótese em que a primeira turma deste tribunal confirmou decisão monocrática que, com base na questão de ordem no AG1.154.599/SP, rel. Ministro cesar asfor rocha, DJE 12/5/2011, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 3ª região, para apreciação do recurso como agravo interno, na medida em que a corte de origem não admitiu o apelo especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. 2. O vice-presidente do tribunal a quo decidiu restituir os autos a este STJ, sob o seguinte fundamento. «constata-se, data venia, aparente equívoco na decisão de fls. 316/317, pois o recurso de agravo não impugnou a capítulo da decisão fundamentado no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, mas sim os pontos que redundaram na não admissão do excepcional". 3. Em nova análise, verificou-se a efetiva ocorrência do equívoco informado pela vice-presidência da corte de origem. 4. Questão de ordem acolhida pela primeira turma para tornar sem efeito, de ofício, o acórdão de fls. 348/353, no que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, possibilitando o reexame do agravo em recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante 3. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu. 4. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, h. Condição especial da vítima. Criança e idosa. Qualidade que não ingressou na esfera de conhecimento do acusado. Responsabilidade penal objetiva. Não admissão no ordenamento jurídico pátrio. 5. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Quantidade de crimes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote