(DOC. VP 200.3725.9001.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada aplicação equivocada da orientação firmada pelo STJ, no REsp. 1.133.027/SP/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que não houve demonstração de que o tribunal de origem tenha decidido em desconformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ, no aludido recurso especial repetitivo. Agravo interno improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de 14 (quatorze) autos de infração, referentes ao ISSQN. Na petição inicial da mencionada Ação Anulatória, destaca-se a alegação de que «a legislação tributária aplicada nas autuações fiscais (...) não é válida para o caso concreto, vez que arbitrada para u

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