(DOC. VP 193.8274.4001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro de fato. Premissa equivocada. Cabimento. Execução fiscal. IPTU. Nulidade da cda. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição afastada pelo juízo a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. 2 - Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, deve ser considerada regular a interposição do Agravo em Recurso Especial, cujo mérito há de ser enfrentado. 3 - Quanto à tese de nulidade da CDA, a via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado

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