(DOC. VP 170.2313.8001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Notificação de infração de trânsito. Autuação equivocada. Erro material no número da placa do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/08/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória, objetivando a reparação dos abalos morais e dos danos materiais, relativos à contratação de advogado, em decorrência de indevida notificação de infração de trânsito. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos cond

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