Jurisprudência sobre
informacao equivocada
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101 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema Projudi. Ausência de erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial tempestivo. Indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem. Comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Falha induzida. Sistema eletrônico de tribunal. Violação da resolução. Análise. Não cabimento.embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Alegado erro processual no prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Não demonstração. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do REsp e do aresp. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça. Ausência de documento idôneo a comprovar a alegação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da intempestividade.... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Revisão do quantum. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão relevante. Intempestividade superada. Equívoco do sistema. Matéria de fundo. Afetação. Repercussão geral. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.
1 - No presente caso, há argumento essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a possibilidade de dilação do prazo para apresentação do recurso especial quando há equívoco nas informações prestadas pelo sistema oficial do Poder Judiciário, que passou ao largo do desfecho do caso concreto e merece apreciação.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Excludente culpa do consumidor ou de terceiros. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE.
-Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... ()
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112 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC), considerando-se como dia do começo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica (CPC, art. 231, V), o qual é excluído da contagem do prazo (CPC, art. 224, caput). ... ()
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113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de edital que informava erroneamente a condenação criminal da autora, quando esta havia sido absolvida por sentença transitada em julgado. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-Fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.... ()
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115 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Relevância. Justa causa reconhecida. Precedentes. Embargos de divergência providos.
1 - Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via da tela. Print impossibilidade.
1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Concessão monocrática da ordem. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decretação de prisão em recurso exclusivo da defesa. Informação equivocada registrada em ata do Júri. Refiticação. Cabimento. Homicídio qualificado. Condenação a pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Execução provisória da sentença. Ilegalidade. Deferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravado que respondeu solto à ação penal. Ausência de novas circunstâncias aptas a justificar a prisão. Agravo parcialmente provido.
1 - Cabível a reforma parcial da decisão agravada, sem alteração do resultado do julgamento, em hipótese na qual foi devidamente certificado pela serventia nos autos da ação penal originária que, «por um lapso ficou constando na ata do júri, que o representante do Ministério Público, havia manifestado que não tinha o interesse de recorrer da sentença, sendo que na verdade o mesmo manifestou o interesse de recorrer da sentença". Portanto, devem ser afastadas as razões contidas na decisão agravada em sentido contrário, ou seja, que a decretação da prisão, em bojo de recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais c./c. perda de uma chance. Corretagem e locação de imóvel. Sentença de improcedência, Recurso da autora que não merece prosperar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da imobiliária confirmada. Pretensão da autora de indenização de valor referente ao uso exclusivo do imóvel pelos corréus e pela desistência deste em contratar a locação, sem pertinência subjetiva com a imobiliária, mera intermediadora. Tratativas de locação do imóvel para um período de seis meses. Imobiliária que tinha interesse na concretização do negócio para recebimento de comissão de corretagem, não sendo responsável pela desistência, que se deu pelas reais condições do imóvel. Desistência do negócio em 05/10/2022. Inexistentes provas que qualquer dos réus informou a portaria do residencial que o imóvel foi locado, não sendo responsáveis pela informação equivocada da portaria passada a outra corretora. Não há comprovação que as chaves forem entreguem a título de início de locação, pelo contrário, a minuta do contrato previa que a locação teria início em 15/10/2022, evidenciando-se que na semana em que os réus tiveram cópia das chaves puderam proceder ao levantamento mais apurado das reais condições do imóvel e tempo necessário para os reparos, o que não era possível em uma mera visitação. Autora que não comprovou a existência de outras propostas e quando o imóvel foi efetivamente locado. Inexistente irregularidade na desistência do negócio antes de sua concretização após os réus terem real ciência das condições do imóvel e tempo necessário para os reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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119 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte o exame de admissibilidade do recurso é dúplice, não havendo vinculação à admissibilidade realizada no Tribunal a quo.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Execução de cédula de crédito bancário. Juntada de via não- negociável. Intimação para juntada, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Extinção sem Resolução do mérito. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022).... ()
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122 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.
«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÃO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA.
Ação ajuizada objetivando pagamento de indenização em razão de alegado erro médico decorrente de procedimento cirúrgico de cesariana e laqueadura de trompas. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do reclamo subjacente em razão de sua intempestividade. Insurgência dos réus.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INTERNET. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO IMPUGNADO E A RESPECTIVA DÍVIDA EM NOME DO AUTOR; E CONDENAR A PARTE RÉ A RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DESSA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RÉ COMPROVAR A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE DE FORMA VERBAL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. 2. APELANTE INSISTE QUE O NOME DO AUTOR NÃO FOI NEGATIVADO. CONTUDO, INSTRUI A EXORDIAL DOCUMENTO ENVIADO AO AUTOR EM QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. À EVIDÊNCIA SE A RÉ ENVIA COBRANÇA AO AUTOR, AFIRMANDO QUE SEU NOME ESTÁ NEGATIVADO, A ELA CABE PROVAR QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA E QUE TERIA APENAS FALTADO COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CDC, art. 6º, O QUE, CONTUDO, DEIXOU DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA NÃO MERECE SER REDUZIDA. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Tela do sistema que não indica o dia do vencimento do prazo para a interposição do recurso. Devolução do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença de urv. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por alegada intempestividade.... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Contagem de prazo processual. Sistema eletrônico. Falha induzida. Princípios da boa-fé e da confiança. Tempestividade do agravo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade no caso dos autos. Jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial de suspensão de expediente forense na origem a prorrogar o prazo recursal. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - E m 15/5/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em 25/5/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura automática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, findando em 9/6/2023, prorrogado para o dia 12/6/2023 em razão da suspensão do expediente forense em 9/6/2023.... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contradição. Inocorrência. Recurso especial e agravo em recurso especial considerados intempestivos. Ausência de comprovação de possível indução a erro na contagem dos prazos processuais. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.
1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial de suspensão de expediente forense na origem a prorrogar o prazo recursal. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em 9/2/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em 20/2/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura automática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, findando em 7/3/2023. Contudo, o apelo nobre foi protocolizado somente em 9/3/2023 (fl. 453), ou seja, intempestivamente.... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, agravo em recurso especial na hipótese vertente, o que não ocorreu no caso concreto.(fl. 776). Por outro lado, O acórdão paradigma decidiu que «A falha ind uzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.. (fl. 863)... ()
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143 - STJ. R repr. Por . Procuradoria-geral federalagravado . Associação médica da região metropolitana de campinasadvogado . Maura de lima silva e silva e outro(s). Sp155668ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Serviço prestado após o término do contrato. Cobrança indevida. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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144 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS -
Autora foi impedida de regularizar a instalação de indústria no imóvel locado, em razão do cadastro da situação do imóvel da Prefeitura de Piracicaba não consignar a existência de construção - Requerida obteve o visto de conclusão de construção de imóvel (habite-se) em 2004 - Extravio dos autos do processo do «visto de conclusão no setor da Secretaria Municipal de Obras de Piracicaba, o que ensejou a informação equivocada no cadastro municipal - Incumbia à Requerida averiguar a regularidade do imóvel antes da celebração do contrato de locação - Rescisão contratual antecipada por culpa da Requerida - Aplicável a multa contratual (integral) - Cabíveis a restituição dos valores dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas do imóvel - Configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para condenar a Requerida ao ressarcimento das despesas no valor de R$ 12.639,42, ao pagamento de multa contratual de três aluguéis, no valor de R$ 40.500,00, à restituição dos valores dos aluguéis e ao pagamento de lucros cessantes (com apuração do valor em ulterior liquidação de sentença) - Autora permaneceu no imóvel pelo período de nove meses - Cabível a aplicação de multa contratual proporcional - Impossibilidade temporária de regularização da instalação da indústria no imóvel locado não se confunde com a ausência de uso e de ocupação do imóvel (ainda que irregular) - Incabíveis a restituição dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas da locação, sob pena de enriquecimento ilícito da locatária - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 32.940,00 e para afastar a condenação à restituição dos aluguéis, ao ressarcimento das despesas oriundas da locação e ao pagamento de indenização por lucros cessante... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -
Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Existência de litigância de má-fé. Aplicação de multa.
«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/1973. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ por entender que o competente para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento é o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, a quem foi inicialmente distribuído o feito. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «Na hipótese dos autos, constata-se que a certidão de publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de fl. 565, atesta como data de leitura pelo agravante da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial o dia 26/8/2022. Por outro lado, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 21/9/2022, sendo que a parte ora agravante não trouxe, no ato de interposição do apelo nobre, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente nos dias 8 e 9 de setembro de 2022 (fl. 667). ... ()
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150 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.726,50, REFERENTE À UNIDADE USUÁRIA DIVERSA DA SUA. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE.
Malgrado a ora recorrente assevere que ¿a ré nem ao menos teve o cuidado de analisar os códigos de instalação, emitiu as faturas que lá encontrou e as entregou a autora da casa de terceiros estranhos a lide para pagamento¿, certo é que tal versão dos fatos não resiste ao acervo probatório produzido nos autos. Na data de 10/05/2021, a requerente dirigiu-se a uma das agências da ré em busca de informações sobre a instalação localizada no Beco Servidores 18, Campo Grande, quando então, informada acerca da existência de débito vinculado ao referido imóvel, retirou as segundas vias das contas em aberto para a quitação da respectiva dívida. Postulante que retornou à citada agência, no dia subsequente, solicitando troca de titularidade de conta, oportunidade na qual manifestou sua incerteza sobre a correção do endereço anteriormente por ela informado, tendo sido orientada a trazer uma fotografia do correspondente medidor. Posteriormente, a requerente assumiu a titularidade de instalação diversa, situada no Beco Servidores 18A ¿ apto. 101, Campo Grande, o que conduz à ilação de que o pagamento indevido discutido nos autos não teve sua gênese em qualquer falha no serviço prestado pela concessionária ré, mas sim, decorreu da informação equivocada prestada pela autora acerca da localização de sua unidade usuária quando de seu primeiro atendimento na agência da parte ré. Recorrente que, ao se manifestar sobre a resposta apresentada, deixou de impugnar especificamente os fatos narrados pela concessionária de serviço público e, tampouco, as telas sistêmicas apresentadas, razão pela qual milita em favor da parte ré a presunção de veracidade das conjunturas por ela aduzidas. Insubsistente a argumentação de ausência de sucumbência recíproca, haja vista que, além de ter sido parcialmente provido o pedido de repetição de indébito, posto que restituição se deu na forma simples, a pretensão compensatória restou desacolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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