(DOC. VP 230.4120.8339.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Contagem de prazo processual. Sistema eletrônico. Falha induzida. Princípios da boa-fé e da confiança. Tempestividade do agravo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade no caso dos autos. Jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste STJ, em julgado recente, firmou a compreensão segundo a qual «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para

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