(DOC. VP 241.2021.1715.2489)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Alegado erro processual no prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Não demonstração. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - O acórdão da apelação criminal foi publicado em 25/03/2024. A contagem do prazo teve início em 26/03/2024, findando no dia 09/04/2024. Os recursos especiais, entretanto, foram interpostos apenas no dia 11/04/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a intempestividade dos apelos nobres. 3 - A

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