(DOC. VP 230.6230.3190.4453)

STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu reclamo ante a intempestividade do agravo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, objetivando declarar nulas assembleia geral extraordinária de clube, decisão administrativa da TERRACAP e contrato de compra e venda, além de determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a decadência e, na continuidade, julgar improcedente o pedido. II - No caso em comento, verific

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