(DOC. VP 181.5511.4011.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Demonstração de julgamento nas instâncias de origem com base em premissa fática equivocada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Prejudicado o recurso especial da parte contrária (que discute infração à legislação que disciplina os honorários de sucumbência).

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal e reformou a sentença apenas no capítulo relativo à condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial seria desnecessária porque os argumentos apresentados pela empresa foram analisados na decisão administrativa da Receita Federal, que rejeitou as compensações informadas após analis

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