(DOC. VP 175.4172.8005.4900)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Alegação de omissão na decisão embargada ausência de apreciação de tese defensiva. Análise devida de todas as pretensões formuladas na impetração, inclusive da que já se encontrava prejudicada, em razão da prolação de sentença. Indicação de erro material. Acórdão baseado em premissa equivocada. Informação no sentido de que se determinou o desentranhamento das provas derivadas das declaradas ilícitas no julgamento do HC 242.590/MG. Nítida pretensão de rediscussão das teses debatidas e firmadas pelo órgão julgador. Rejeição dos embargos que se impõem.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. O acórdão embargado, além de analisar a questão relativa à inépcia da denúncia, que já se encontrava prejudicada, em razão da superveniência de sentença, foi claro ao afirmar que consta dos autos informação no sentido de que se determinou o desentranhamento das provas derivadas das declaradas ilícitas no Habeas Corpus 242.590/MG. 3. Emba

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