(DOC. VP 214.8071.3154.3753)

TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos da ré e da autora. Acolhida a preliminar de inépcia do recurso de apelação da ré por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exame do mérito do recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais que também se revela adequado, remunerando dignamente os causídicos e condizendo com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Pretensão autoral de condenação da ré às penalidades previstas para a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Não evidenciado o propósito lesivo da concessionária. Reiteração de informação equivocada que é resultado direto da transcrição, ipsis litteris, do fragmento em que o engano/erro primeiro foi cometido. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido

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