(DOC. VP 549.8907.6293.2103)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Irresignação do executado. Caso em que os débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021 foram cancelados. Pretensão do executado de ver extinta a execução em sua totalidade, ao argumento de que a CDA não pode ser substituída. CDA que discrimina precisamente os débitos referentes a cada exercício, sendo possível o prosseguimento com relação ao remanescente, independentemente de substituição. Precedentes des

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