(DOC. VP 231.1250.6582.6455)

STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Feriado local. Distinguish. Sistema induziu recorrente ao erro. Agravo regi mental provido.

1 - « Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal (EAREsp. 1.759.860/PI/STJ, Corte Especial) « (AgInt no AREsp. 2.378.427/BA/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 2 - Agravo regimental provido.

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