(DOC. VP 206.4712.9000.0400)

STJ. Processual civil. Reclamação. CF/88, art. 105, I «f». Ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I «f») contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 51.475/GO/STJ, sendo esta a decisão reclamada. 2 - Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º Tenente. 3 - Uma vez ocorrida a promoção almejada, a pretensão de que haja p

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