(DOC. VP 855.0277.1819.9888)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Espírito Santo do Pinhal com base em CDA representativa de lançamento oriundo de taxa de licença de fiscalização e localização inadimplida. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da execução, qual seja, dívida não tributária decorrente de auto de infração. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula

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