(DOC. VP 210.8030.9980.7428)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 51.475/GO/STJ, sendo esta a decisão reclamada; b) Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º Tenente; e c) Uma vez ocorrida a promoção almeja

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