(DOC. VP 970.7751.5505.2533)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS E TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA CONTRATADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO COM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE É OPCIONAL. AUTOR QUE ANUIU AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO, EIS QUE EXCLUIU DO CUSTO EFETIVO TOTAL, OS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS E AO SEGURO. RESPECTIVOS VALORES QUE DEVEM INTEGRAR O CUSTO EFETIVO TOTAL E SOBRE ELES INCIDIR A TAXA DE JUROS CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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