(DOC. VP 734.6584.8083.8087)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual - Autora que aderiu à associação para construção por administração e, inadimplente e desinteressada na continuidade da avença, busca a restituição dos valores pagos - Improcedência - Irresignação da autora, calçada na relação de consumo e na possibilidade de restituição do valor, retendo-se 10% do quantum - Não conhecimento - Contrato típico previsto no art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64, que contempla a construção por administração, também chamada

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