(DOC. VP 886.7537.1426.5977)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. 1. Insurgência do impetrante. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que negou provimento ao recurso. Alegação de erro material consubstanciado na equivocada interpretação dada ao CTB, art. 165-A pois a infração de trânsito preconizada no referido artigo seria de cunho material e não de mera conduta, exigindo, por c

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