(DOC. VP 162.1740.2002.9900)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Auto de infração. Anulação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «o laudo pericial esclarece que o agente autuador ao elaborar os cálculos para pagamento do ICMS, somou as notas de retorno de beneficiamento com as notas de processamento (consolidadoras dos retornos), o que consubstancia na mesma saída do mesmo produto, quer seja a saída das mercadorias agora, prontas para o consumo, do estabelecimento beneficiador, em retorno ao criador. Na espécie, a incidência do tributo, se deu sobre a mesma saída de forma complet

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