(DOC. VP 497.6684.6266.7313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. IN CASU, INEQUÍVOCA CIÊNCIA PRÉVIA DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541, DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 262.390/RS. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nas ações revisionais de contrato, a prova pericial só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.124.552 ¿ RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado pela Corte Especial em 03/12/2014 sob o rito dos recursos repetitivos; 2. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ (Enuncia

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